ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 01.09.1999.

Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann e Luiz Braz. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 137, 139 e 140/99 (Processos nºs 2739, 2742 e 2743/99, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 14 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 121 e 122/99 (Processos nºs 2777 e 2778/99, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/99 (Processo nº 2736/99). Também, foi apregoado o Ofício nº 481/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 26/99 (Processo nº 2795/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 474, 475, 476 e 477/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1575/99, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF. A seguir, o Senhor Presidente informou que, em função do mau tempo, a Sessão Ordinária que seria realizada hoje no Largo Glênio Peres, como evento integrante das comemorações dos duzentos e vinte e seis anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, foi adiada para o dia seis de setembro do corrente. Após, o Senhor Presidente registrou o lançamento, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, da Campanha de Prevenção ao Diabetes, em parceria com o Lions Clube Porto Alegre Passo D'Areia, e de envelope pré-selado comemorativo aos duzentos e vinte e seis anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, convidando a comporem a Mesa o Coronel Roberto Ludwig, Comandante Geral da Brigada Militar, o Deputado Estadual Vieira da Cunha, o Senhor Alejandro Antonio Sanchez Policella, Presidente do Lions Clube Porto Alegre Passo D'Areia, e o Senhor José Mário Amorim, Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Rio Grande do Sul. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que a Campanha de Prevenção ao Diabetes será realizada neste Legislativo durante os dias dois e três de setembro, na Avenida Cultural Clébio Sória, e convidou os Senhores Vereadores a realizarem o teste preventivo de diabetes, tendo os Vereadores Nereu D'Ávila, João Dib, Saraí Soares, José Valdir e Paulo Brum submetido-se a este procedimento. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, em função de compromissos anteriormente assumidos, o Deputado Estadual Vieira da Cunha teria de ausentar-se da presente solenidade e registrou a realização de partida de futebol entre Vereadores da Casa e Deputados Estaduais, a ocorrer no dia quatorze de setembro do corrente, nas dependências do Sport Club Internacional. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Alejandro Antonio Sanchez Policella, Presidente do Lions Clube Porto Alegre Passo D'Areia, que discorreu sobre as atividades de apoio comunitário realizadas pela entidade que preside e ressaltou a importância da realização, neste Legislativo, da Campanha de Prevenção ao Diabetes. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Mário Amorim, Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Rio Grande do Sul, que saudou o transcurso dos duzentos e vinte e seis anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, tecendo considerações sobre o lançamento de envelope pré-selado alusivo ao aniversário desta Casa. Após, o Vereador Adeli Sell, na presidência dos trabalhos, convidou o Vereador Nereu D'Ávila e o Senhor José Mário Amorim a realizarem o ato oficial de lançamento de envelope pré-selado comemorativo aos duzentos e vinte e seis anos da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 372, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97) e, face manifestações dos Vereadores Clênia Maranhão, Juarez Pinheiro, João Bosco Vaz, Sônia Santos, Adeli Sell, Décio Schauren, Pedro Américo Leal, José Valdir e Carlos Alberto Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 180 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu críticas à ação promovida pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC no sentido de promover a remoção de vendedores ambulantes de lanches que exercem suas atividades na área central da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discorreu sobre as medidas que vêm sendo tomadas pelo Executivo Municipal com vistas à revitalização do Centro de Porto Alegre, citando as obras de infra-estrutura que estão sendo desenvolvidas para qualificar as atividades comerciais e culturais desenvolvidas no local. O Vereador Cyro Martini afirmou a necessidade de que sejam realizadas ações mais efetivas visando proporcionar melhorias no sistema de segurança pública existente em Porto Alegre, sugerindo a adoção de medidas como a ação de policiais disfarçados e a instalação de câmeras de vigilância nas ruas centrais da Cidade. O Vereador Gilberto Batista teceu críticas ao Executivo Municipal pelo atraso no envio de respostas aos Pedidos de Informações formulados pelos Senhores Vereadores. Ainda, condenou o indeferimento de solicitação formulada por esse Vereador, de audiência com o Senhor Lúcio Barcelos, Secretário Municipal da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se a informações constantes na edição de hoje do Diário Oficial do Município de Porto Alegre, manifestou sua contrariedade à utilização do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores pelo Poder Executivo. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei destacou a necessidade de adoção de medidas de combate à exploração do trabalho infantil e de proteção aos direitos das mulheres trabalhadoras, analisando normas editadas pela Organização Internacional do Trabalho - OIT atinentes a essas questões. A seguir, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da tramitação da Emenda nº 372 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97), tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum teceu considerações sobre a concessão, por parte do Executivo Municipal, de passes gratuitos de ônibus a acompanhantes de pessoas portadoras de deficiências, ressaltando a contribuição dada por este Legislativo através da análise das questões relativas ao tema. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá registrou o lançamento, pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, do programa "Qualificando Caminhos", destinado a melhorar o serviço de transporte coletivo da Capital. Também, comentou dados referentes à atual conjuntura econômica brasileira. A Vereadora Sônia Santos analisou a importância do trabalho realizado por este Legislativo. Ainda, criticou a atuação política do Partido dos Trabalhadores e leu trechos de artigo do Jornalista José Mitchell, publicado ontem do Jornal do Brasil, intitulado "PT gaúcho critica partido". O Vereador José Valdir defendeu as práticas políticas do Partido dos Trabalhadores, manifestando-se contrariamente à atuação do Senhor Antônio Britto à frente do Executivo Estadual, notadamente em relação a obras realizadas na Ilha da Pintada durante o ano de mil novecentos e noventa e oito. Na ocasião, a Vereadora Sônia Santos formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do pronunciamento do Vereador José Valdir, Requerimento este posteriormente retirado pela Autora. Também, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem retirados termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante o período de Comunicações. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 122, 132 e 131/99, este discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Elói Guimarães e Adeli Sell, os Projetos de Lei do Executivo nºs 16 e 22/99, estes discutidos pelo Vereador João Dib, e 25/99, os Projetos de Resolução nºs 48 e 28/99, este discutido pelo Vereador José Valdir. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadora Clênia Maranhão e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito dos trabalhos da presente Sessão e sobre os procedimentos a serem adotados para a apreciação das matérias destacadas referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Também, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, adendado pelo Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão manifestado-se a respeito. Ainda, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se, referindo-se à notícia publicada na edição de hoje do Jornal Zero Hora, a qual informava ter o artista "Mister M" deixado o País em função de irregularidades existentes nos contratos que originaram suas apresentações no Brasil, e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestou informações a respeito do artigo 151 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn analisou dados relativos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, que regulamenta o Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. Ainda, defendeu o cumprimento da legislação em vigor, que determina a instalação do Fórum Municipal das Entidades. Após, foi apregoado o Ofício nº 482/99 (Processo nº 2822/99), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência ausentar-se-á do Município do dia dois ao dia quatro de setembro do corrente, quando viajará a Belo Horizonte/MG a fim de participar da “V Reunião de Cúpula da Rede Mercocidades", tendo o Vereador João Dib solicitado vista aos autos deste Processo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se contrariamente ao Projeto de Resolução nº 28/99. Também, defendeu a institucionalização do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, afirmando que a regulamentação desse programa trará garantias ao seu funcionamento. A seguir, através de Questões de Ordem, os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal pronunciaram-se acerca do Ofício nº 482/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, anteriormente referido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann referiu-se a incidente ocorrido ontem no Centro da Cidade, envolvendo vendedores ambulantes de lanches e fiscais da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC. Ainda, analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/99, de sua autoria. O Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o transcurso, no dia de hoje, do primeiro aniversário de regulamentação das atividades dos trabalhadores na área de Educação Física no Brasil, enfatizando a importância do trabalho desenvolvido por esses profissionais na promoção da saúde e do lazer da população brasileira. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu críticas à Secretaria Estadual de Educação pelo envio, aos diretores de escolas estaduais, de cartilha intitulada "Uma História de Dominação - Os Quinhentos Anos da Conquista", afirmando que este material contém manifestações ideológicas e propaganda do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Guilherme Barbosa discorreu sobre a questão do comércio ambulante de lanches no Centro da Cidade. Também, pronunciou-se sobre a utilização, pelo Executivo Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores e comentou dados atinentes à política econômica adotada pelo Governo Federal. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol condenou a atuação da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC durante fiscalização sobre as atividades de vendedores ambulantes de lanches. Ainda, defendeu o trabalho do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente da Presidência da República. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos sobre o processo de votação das matérias destacadas atinentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “constituindo parte do eixo norte-sul que inicia no Corredor de Produção, junto ao Porto Seco, e termina no Corredor Agro-Industrial”, constante no inciso VI do artigo 29 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por trinta e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Lauro Hagemann, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 45 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por trinta e dois votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca desta votação. Foi votado destacadamente e aprovado o parágrafo 2º do artigo 89, com a Mensagem Retificativa nº 02 – 24ª alteração, relativos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo os Vereadores Reginaldo Pujol e Elói Guimarães manifestado-se a respeito. Foi votada destacadamente e aprovada a expressão “de altura”, constante no inciso IV, alínea “c”, artigo 112 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por vinte e nove votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Tereza Franco e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Sônia Santos. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, João Dib e Elói Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação da Emenda nº 22 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e um votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, João Dib e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Tereza Franco, Não os Vereadores Eliseu Sabino, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e Sônia Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D’Ávila. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 22 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por vinte e dois votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, este com Declaração de Voto, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Tereza Franco, Não os Vereadores Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Dib, Pedro Américo Leal e Sônia Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D’Ávila. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 22 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, por vinte e um votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Tereza Franco, Não os Vereadores Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e Sônia Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D’Ávila. Às dezoito horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Srs. Vereadores, a Sessão de hoje deveria ser realizada no Largo Glênio Peres, o que não foi possível, devido às chuvas. Provavelmente, na próxima segunda-feira, dia seis, que é o dia do aniversário da Câmara, a Sessão será realizada no Largo Glênio Peres.

Os dois atos que iremos realizar agora estavam previstos para a Sessão especial no Largo Glênio Peres. Como não foi possível realizar a Sessão lá, iremos fazer esses dois atos aqui, que são o lançamento da Campanha de Prevenção ao Diabetes, em parceria com o Lions Clube Porto Alegre Passo D’Areia, cuja delegação está presente, e o lançamento do envelope pré-selado comemorativo aos 226 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Para compor a Mesa chamamos o Sr. Comandante-Geral da Brigada Militar, Cel. Roberto Ludwig; o Deputado Estadual Vieira da Cunha; o Sr. Presidente do Lions Porto Alegre Passo D’Areia, Alejandro Antonio Sanchez Policella; e o Sr. Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Rio Grande do Sul, José Mário Amorim.

Faremos, agora, a abertura oficial da campanha de prevenção ao diabetes. Como uma experiência por amostragem, como dizem nas experiências, que seis Vereadores façam o teste. O local vai ser aqui no Plenário.

Eu solicito ao Ver. Secretário que assuma a Presidência por alguns instantes, porque eu gostaria de, também, fazer o teste de diabetes para verificar como é que está a situação, porque sempre é bom prevenir.

(O Sr. Adeli Sell assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Como foi anunciado pelo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Ávila, estamos neste momento realizando o lançamento da campanha de prevenção ao diabetes em parceria com o Lions Clube Porto Alegre Passo D’Areia.

Seis Vereadores farão o teste numa demonstração da parceria selada com a nossa Câmara Municipal para esta importante campanha.

Estaremos também fazendo, em seguida, o lançamento do selo comemorativo dos 226 anos da Câmara Municipal, com a presença do Sr. José Mário Amorim, Diretor Regional da nossa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Rio Grande do Sul. Contamos para nossa satisfação, com a presença do Comandante da Brigada Militar Cel. Roberto Ludwig.

Este é o lançamento da campanha de prevenção ao diabetes em parceria com o Lions Clube Porto Alegre Passo D’Areia, com a participação do Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, Ver. João Dib, Vera. Saraí Soares, Ver. José Valdir e Ver. Paulo Brum.

(Os Vereadores realizam o teste.)

A Campanha que nós estamos iniciando, neste momento, será realizada amanhã e sexta-feira, dia dois e três de setembro, no saguão térreo da Câmara Municipal, onde o Lions Clube Passo D’Areia instalará os equipamentos para realização dos testes. Deverão ser realizados 100 testes amanhã, dia 2, e mais 100 na sexta-feira, dia 3.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Além dos Srs. Vereadores, que não tiveram a oportunidade hoje, os funcionários estão convidados a fazer o teste. Segundo os pesquisadores do Lions Clube, o número de 60 a 120 ainda não apresenta problemas. O meu teste registrou 97 e o do Vereador João Dib 107. Nós estamos bem, pois só a partir do número 120 começa a preocupar. Queremos agradecer ao Lions Clube Passo D’Areia, porque é melhor prevenir do que remediar doenças como o diabetes e o colesterol - o Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico, sabe disso -, principalmente para quem já chegou nos “cinqüentinha”. O teste do Ver. José Valdir registrou 121. V. Exa. tem de se cuidar, Vereador. A nossa intenção é de prevenir. Tudo o que se previne, pode-se remediar.

Nosso amigo Deputado Vieira da Cunha, que está conosco nesta tarde, está-nos justificando que ele daqui a pouco deve se retirar, porque terá uma Sessão Solene da Semana da Pátria na Assembléia Legislativa, da qual ele deverá estar presente, por isso justifica que não participará da Sessão conosco.

O Ver. José Valdir tem, evidentemente, como nós todos, inúmeros amigos e eleitores, queremos tranqüilizá-los que a medição do Ver. José Valdir deu 121, mas é o seguinte: após as refeições esse nível poderá chegar até 140. De qualquer modo, é sempre bom fazer um exame médico, mas o Vereador não está rigorosamente fora dos números, de modo que não há risco.

Mas a nossa intenção aqui não é assustar ninguém, é apenas para que os Vereadores possam se prevenir.

Srs. Vereadores, amanhã continuarão os testes e todos devem-se submeter, pois a saúde deve ser preservada.

O Ver. Juarez Pinheiro informa que haverá um jogo, dia 14 de setembro, entre Vereadores e Deputados, às 20 horas, no glorioso Sport Club Internacional. Estão todos convidados.

Passamos a palavra ao Presidente do Lions Club de Porto Alegre Passo D’Áreia, Sr. Alejandro Antonio Sanchez Policella.

O SR. ALEJANDRO A. S. POLICELLA: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Dr. Nereu D’Ávila; Srs. Vereadores; autoridades militares; outras autoridades presentes; Senhoras e Senhores. Como Presidente do Lions Club de Porto Alegre Passo D’Areia, agradeço ao Dr. Nereu D’Ávila que, com orgulho, posso dizer que já foi “leão”, pertenceu ao nosso movimento, por ter-me convidado a proferir estas palavras na comemoração dos 226 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, o que faço com grande satisfação, por várias razões.

Em primeiro lugar, porque o movimento “leonístico”, ao qual pertenço há muitos anos, tem uma grande coincidência de objetivos com as Câmaras Municipais.

Nosso movimento “leonístico”, que é de caráter mundial, possui 1.500.000 sócios distribuídos em 180 países.

Tem, entre seus objetivos: colaborar com o bom funcionamento das sociedades a que pertencem, dando apoio aos mais necessitados, construindo creches, promovendo campanhas de controle de diabetes e colesterol, dando apoio aos deficientes visuais, junto a ACELB - Associação de Cegos Edifício Louis Braille -, fazendo campanhas do agasalho, etc.

Quero salientar que, amanhã, será realizada na Câmara Municipal de Porto Alegre, às 10 horas, uma campanha gratuita de controle do diabetes, com as fitas doadas pela Center Lab, na pessoa de sua proprietária e Diretora Executiva Srta. Marlova.

É claro que as Câmaras Municipais têm abrangência bem maior em suas atividades, mas nós, modestamente, fazemos nossa parte em nossos dezoito clubes na Capital, em todo o Brasil e no mundo.

Em segundo lugar, porque respeito as atividades desenvolvidas nas Câmaras Municipais, em especial na de Porto Alegre, e porque tive o prazer de tratar pessoalmente com os Vereadores Nereu D’Ávila, Isaac Ainhorn e João Dib, podendo apreciar a dedicação e a eficiência com que os Vereadores cumprem suas funções para o bem de nossa Cidade.

Em terceiro lugar, porque sendo uruguaio, brasileiro por opção, tenho três filhos que se formaram no Brasil, casaram aqui e de quem estou esperando três netos brasileiros. Portanto, estou dando minha modesta colaboração para este País e, em especial, para Porto Alegre, que recebeu a mim e à minha família com tanto carinho.

Finalizo dando um grande abraço a todos os meus irmãos brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Presidente do Lions Clube Porto Alegre Passo D’Areia, companheiro Alejandro Antonio Sanchez Policella, pelas palavras gentis.

Agradecemos, também, ao Lions, pela colaboração na campanha de prevenção à diabetes, que continuará amanhã e depois, conforme foi anunciado, dizendo que queremos sempre contar com os seus serviços, que são importantíssimos para a nossa comunidade.

Conforme o anunciado, nós teremos também o lançamento do envelope pré-selado, comemorativo aos 226 anos da Câmara Municipal.

O Sr. José Mário Amorim, Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, está com a palavra.

O SR. JOSÉ MÁRIO AMORIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje, data em que iniciamos as comemorações alusivas à Semana da Pátria, nós também temos a alegria de participar das comemorações dos 226 anos de criação da Câmara Municipal de Porto Alegre, esse fundamental, necessário e importantíssimo espaço político de nossa Cidade, espaço para onde convergem as expectativas, as ansiedades, os desejos e as demandas da sociedade porto-alegrense, dos cidadãos de Porto Alegre, tão bem representados aqui pelos parlamentares que compõem esta Casa Legislativa.

Nós queremos dirigir nossas palavras exatamente a esses parlamentares que nos deram a oportunidade de estar aqui, hoje, em nome da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, participando das homenagens alusivas aos 226 anos de criação desta Casa e, também, pela oportunidade que nos dão de, através do lançamento dessa peça filatélica, divulgarmos um daqueles que consideramos um dos principais e mais nobres produtos da filatelia nacional, que é o envelope pré-franqueado, personalizado, que é um instrumento que pode ser, e está sendo, utilizado por instituições, por grandes empresas, por órgãos que registram, através dele, suas datas comemorativas, seus principais eventos, o lançamento de produtos, de novos serviços, por intermédio dos Correio e Telégrafos, levando as imagens ali estampadas aos mais distantes rincões do nosso planeta.

Esperamos, sinceramente, que esses dez mil envelopes, que foram destinados à Câmara Municipal de Porto Alegre, sejam portadores das respostas às expectativas, aos anseios, aos desejos, muitas vezes até aos sonhos dos cidadãos que fazem parte da nossa comunidade de Porto Alegre.

Eu gostaria de convidar o Ver. Nereu D’Ávila para, conosco, obliterar a primeira peça filatélica alusiva a esse evento, oficializando, assim, o lançamento dessa peça filatélica que comemora os 226 anos desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell ): Neste momento, a Câmara, através do seu Presidente Nereu D’Ávila e do Sr. José Mário Amorim, fazem o lançamento oficial do envelope pré-selado comemorativo aos 226 da Câmara Municipal de Porto Alegre.

(O ato alusivo ao lançamento é realizado ) (Palmas.)

Está, portanto, lançado oficialmente o envelope pré-selado, comemorativo aos 226 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Como em momentos anteriores, lançamos a campanha de prevenção ao diabetes e contamos com a presença de ilustres figuras como o Dep. Vieira da Cunha e o Comandante-Geral da Brigada Militar Cel. Roberto Ludwig.

( O Ver. Nereu D’Ávila assume a Presidência dos trabalhos. )

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Recebemos, também, uma bonita pasta, onde foi consignado o envelope recentemente obliterado. Fazendo parte da seqüência de atos que comemoram os 226 anos desta Casa, gentilmente o Lions Club Passo d’Areia e os Correio e Telégrafos estiveram conosco.

Eu quero repetir o que o nobre Diretor referiu também, que esta Casa deve continuar dentro das políticas estabelecidas por outros presidentes ao longo desses 226 anos, e, cada vez mais, em comunicação com a comunidade.

Nós sempre temos, aqui, a Tribuna Popular; hoje, pela manhã, a Plenária de Estudantes; amanhã, o Ver. João Dib participará da Plenária, uma institucionalização iniciada, com uma idéia feliz do ex-Presidente, ex-Vereador e grande amigo Airto Ferronato. Ao longo do tempo, tem-se firmado como uma iniciativa muito boa, por todos estudantes. Hoje, pela manhã, participei da Plenária com os estudantes e eles me questionaram sobre o Plano Diretor. Isso é muito importante, pois os estudantes vão contar em casa que estiveram na Câmara de Vereadores e questionaram o Presidente sobre o Plano Diretor.

Hoje, vamos inaugurar o Disque Câmara. Instituímos, na área da saúde - também foi motivo de preocupação dos estudantes - hoje, pela manhã, através da campanha de prevenção à doença diabetes; acabamos de lançar, o selo comemorativo dos 226 anos, através dos Correios e Telégrafos, cuja agência, em nosso prédio, funciona com muita eficiência. Agradecemos as generosas palavras do Presidente do Lions e do Coronel Ludwig, Comandante da Brigada Militar, amigo da Casa.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h47min) Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Estão abertas as inscrições para Comunicações na Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Adeli Sell): Apregoamos a Emenda nº 372 ao PLCE nº 010/97, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, referente ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D Ávila): Essa sistemática não está bem. Tentamos democratizar, mas não ficou bem. “Quem corre mais, consegue...?” Não foi esse o espírito da modificação, teremos de revogar esse procedimento e, para tal, deveremos fazê-lo no Regimento. Não está certo, mas aconteceu, a intenção sempre é melhorar, mas nem sempre acertamos.

A SRA. SÔNIA SANTOS: (Inaudível.)

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: (Inaudível.)

O SR. JOSÉ VALDIR: (Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE: Vejam bem que constrangimentos, anunciei, porque era a hora das inscrições.

Há um constrangimento. Os próprios Vereadores ficam agastados por causa desse fato. Essa não foi uma boa idéia, mas agora só resta modificar. Não adianta ficarmos nervosos. Vou dar um jeito nessa situação.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Já era uma situação constrangedora o fato de nós, Vereadores, termos que chegar correndo aqui para entrar em uma fila no início da Sessão, e agora ainda temos de passar por dois constrangimentos, ou seja, por duas filas. Nós não podemos mais permanecer por muito tempo com essa situação de constrangimento. Sugiro que a Mesa e V. Exa. discutam imediatamente sobre essa situação, na próxima reunião, para que seja feita, através de um projeto de resolução, o mais breve possível, uma modificação no Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Vera. Clênia Maranhão, a sua solicitação é procedente. Eu, enquanto Presidente, fico muito triste por ver Vereadores agastados.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Informo a V. Exa. que já está protocolado um Projeto de Resolução que visa a alterar esse dispositivo, no sentido de que seja feita a chamada por ordem alfabética. Esse Projeto de Resolução é de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que no momento não se encontra no Plenário.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Esclarecimento): Sugiro à Mesa uma avaliação no sentido de que seja estudada a possibilidade no sentido de que quem tem projeto em Pauta tenha a prioridade para falar. É inadmissível que colegas, que não conhecem determinado projeto, ficam na tribuna lendo-o, enquanto os que têm ou conhecem o projeto não conseguem falar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Sr. Presidente, complementando a minha proposta, há um consenso nesta Casa, que é por fim à fila, que a Mesa, além de assumir para si a responsabilidade de encaminhamento do Projeto, pudesse pedir urgência.

O SR. PRESIDENTE: Foi o pedido que fiz à Diretoria Legislativa, solicitando o máximo de urgência. Já havia feito anteriormente, mas V. Exa. não ouviu.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Manifestação): Senhor Presidente, eu e o Ver. Carlos Alberto Garcia, quando conversamos com o Secretário, recebemos a informação de que, após o período de Pauta, seria liberado o período de inscrição em Comunicações. Gostaria que, até que toda essa celeuma seja resolvida em definitivo, todos tenhamos uma mesma informação. Quando é, afinal, o horário para que a disputa seja feita? Para que, no momento em que venhamos a nos digladiar por um espaço, para que tenhamos igualdade, todos os Vereadores estando em Plenário atentos para aquele momento, possam correr e fazer suas inscrições.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. usou um termo profundamente constrangedor: “nos digladiando”. Não é possível isso. Não podemos continuar assim. Após esta semana em que estamos comemorando a Semana da Pátria, passando o feriado de terça-feira, dia sete, na quarta-feira, reuniremos a Mesa para diversas providências pendentes e daremos um especial encaminhamento a essa questão, Vereadora.

A SRA. SÔNIA SANTOS: O meu questionamento não foi respondido: qual é, afinal, o momento que temos para fazer a inscrição no período de Comunicações como o que aconteceu hoje?

O SR. PRESIDENTE: Exatamente como procedemos: anunciamos, e as inscrições foram feitas.

A SRA. SÔNIA SANTOS: A qualquer momento?

O SR. PRESIDENTE: Não. Hoje também houve umas celebrações, que não são normais. Hoje era especial, e, quando o Presidente anuncia, a fila deveria se estabelecer, como foi feito. Claro, houve um problema com o Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. ADELI SELL (Manifestação): Eu quero pedir desculpas aos Vereadores, porque o Regimento era sempre depois da Pauta. Confesso que me passei efetivamente, apesar de já terem acontecido antes das Comunicações, mas acontece. Peço desculpas. Chegaremos a um denominador comum.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, a alteração foi de V. Exa. A Diretoria Legislativa me informa que já está na primeira discussão, na sexta-feira, próxima, o Projeto. Para pedir urgência, me informa a Diretoria Legislativa que tem que correr a Pauta.

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu entendo que as alterações regimentais com relação ao período de Comunicações, dentro do Grande Expediente, foram importantes. Para não termos este constrangimento, de formar “uma fila do INPS”, existem duas Sessões que devem ser levadas em conta na questão da Pauta. Uma é haver uma proporcionalidade entre as Bancadas e que isso fosse combinado com o interesse dos projetos que estão em Pauta, a cada dia. É fundamental que nós consigamos fazer este casamento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, poderia fazer a gentileza de dizer qual foi a sua alteração.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, é a respeito da chamada de quartas-feiras?

O SR. PRESIDENTE: Não, é sobre a fila.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Manifestação): Em relação à ocorrência de inscrição para fazer a utilização dos tempos de orador. Eu fiz uma substituição, porque vi que era deprimente uma coluna, como se fosse uma centopéia frente à mesa, perturbando os trabalhos da Mesa. Eu errei e reconheci o meu erro, fazendo uma substituição. Solicitei que fosse pela Diretoria Legislativa, programado o tempo de quarta-feira, semelhante ao de segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE: Volta como era antigamente?

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Não, chamado pela própria Diretora Legislativa. O chamamento dos Vereadores que não são absolutamente voluntários, eles são, pela Casa, chamados para usarem a tribuna.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren fez uma sugestão. Então, Ver. Décio, solicito a V. Exa. que entre em entendimento com o Ver. Pedro Américo e, se for passível de emendas, façamos de uma vez esta discussão. O Plenário decide, as sugestões serão recebidas.

O SR. JOSÉ VALDIR (Manifestação): Sr. Presidente, foi dito que há um consenso. Não há consenso sobre nada.

O SR. PRESIDENTE: Não há consenso, tanto que estou pedindo sugestões.

O SR. JOSÉ VALDIR: O único consenso que existe é que a emenda ficou pior do que o soneto. Agora, em relação ao projeto está bem claro, a Mesa anunciou: “Estão abertas as inscrições”. Como em qualquer parlamento do mundo, na Assembléia é assim, os parlamentares se inscreveram. O que a oposição reclama é que uma Bancada de doze Vereadores, como a nossa, tenha o mesmo peso que uma Bancada de um Vereador ou de dois. Isto é absolutamente antidemocrático. Se é este projeto que estão querendo colocar em discussão, preliminarmente, sou contra.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, é exatamente por isso que perguntei ao Ver. Pedro Américo qual era a sugestão. Ele respondeu: “ Ficar como antes, antes era assim”. Até disse ao Ver. Décio Schauren e digo a V. Exa. que é o momento ou de discutir com o Ver. Pedro Américo ou de apresentar emendas. O Plenário vai decidir o que é melhor para a Casa. Muito bem disse V. Exa.: essa intenção, se foi boa - ninguém faz alguma coisa para piorar - não deu certo, vamos corrigi-la. Não vamos transformar em celeuma política algo que pode ser dirimido no Plenário.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ninguém fala em proporcionalidade.

O SR. PRESIDENTE: Esta discussão não cabe no momento. Se o Ver. Décio Schauren e o Ver. José Valdir querem apresentar emenda para que seja esta proporcionalidade, está no momento, está na hora.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, não é possível. Esta Casa teve uma discussão recente, demorada sobre este assunto e, agora, aqueles que propuseram não gostaram mais porque não estão chegando a tempo para se inscrever. O Ver. Paulo Brum, de cadeiras de rodas, conseguiu inscrever-se, o Ver. João Dib sempre se inscreve para as discussões. É outro problema.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a discussão não é do mérito. A discussão é a seguinte: os Vereadores estão achando que não é a melhor coisa correr para se inscrever. Pediria aos Vereadores que não entrassem na discussão do mérito. Vamos discutir o mérito no momento em que a emenda entrar em discussão.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, penso que a informação está incorreta. Hoje, cheguei, verifiquei e priorizei outros companheiros Vereadores que tinham assunto específico na Pauta. Queria falar em tempo de Comunicação, mas foi dito para falar posteriormente. Temos que ter bom-senso e acertar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Carlos Garcia, é fácil detectar que correr para se inscrever não é compatível com os Vereadores. Agora, quanto à proporcionalidade e a outros meios, está em aberto. Vamos apresentar sugestões para discutirmos. E não vamos entrar no mérito agora, porque não é o momento. Inclusive, o Ver. João Bosco Vaz pode entrar com sua sugestão, que é uma idéia que pode ser discutida.

A Diretoria Legislativa informa que ainda cabem emendas. Isso é importante que os Vereadores saibam.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, quantas ilegalidades já foram cometidas nesta Cidade e neste Estado, nos últimos tempos, quanta violência já assistimos contra a sociedade?!

Só para falar de algumas: a invasão da Assembléia Legislativa, a ocupação do terreno da General Motors, desrespeito a ordens judiciais. Nestes, e em muitos outros casos, a Brigada Militar comportou-se de maneira civilizada. Em todas essas ocasiões, o PT era quem estava na ação, violando as regras estabelecidas pelo conjunto da sociedade.

Ontem, não foi assim. Ali, na Rua Siqueira Campos, quase junto ao prédio dos Correios, não era um militante do PT quem vendia cachorro-quente; aliás, militantes do PT não são afeitos a esse tipo de trabalho, era um trabalhador comum, sem vínculo partidário, assim como tantos outros que fazem esse tipo de comércio em nossa Cidade. A SMIC não queria que esse trabalhador ficasse lá, e, observem bem, de maneira violenta, de maneira impiedosa, a Brigada Militar, de ação tranqüila em outros casos onde militantes do PT estavam envolvidos, agia agora, a mando da SMIC, de forma violenta, agredindo aqueles trabalhadores, um casal que trabalhava ali, e o crime que cometiam era o de vender cachorro-quente. Agredindo aqueles trabalhadores, arrastando uma senhora em plena via pública, algemando esses trabalhadores e levando preso esse casal que cometia o crime de vender cachorro-quente numa “Van”. Mas o PT não queria. Não era militante do PT que ali estava, ali era um trabalhador comum e a Brigada Militar não precisava obedecer às mesmas ordens que obedeceu quando o braço armado do PT invadia terras, ou quando o PT invadia as terras da General Motors, ou em tantas outras ocasiões em que o PT violava aquilo que a sociedade tinha como regra normal.

A invasão da Assembléia Legislativa, no ano passado, é um caso típico do que acontece aqui em nossa terra. Imaginem os senhores, ontem não era assim; ontem a coisa era diferente, ontem era um trabalhador comum, ontem não era um homem vinculado ao PT, ontem não era um militante do PT, e aí a Brigada Militar recebeu a ordem que veio da SMIC para espancar, para prender, para algemar, para humilhar aquele trabalhador. E eu não vi um só Vereador do PT, não vi um só militante do PT erguer a voz para defender aqueles trabalhadores. Ou eles não são trabalhadores? Ou eles não dependem daquele veículo que ontem foi maltratado, foi arrastado e nem sabe onde ele se encontra. Ou esses trabalhadores não dependem deste instrumento para poderem sobreviver? Claro que dependem. Esse é o grande mal de todas as ditaduras, e essa ditadura que há onze anos infelicita a população, que tomou conta do Paço Municipal, essa ditadura age assim em muitas oportunidades. E ontem, mais uma vez, humilhou as pessoas que não pertenciam ao PT; ontem, mais uma vez, agiu de maneira desumana. Ontem mais uma vez a SMIC deu a ordem cruel para que a Brigada Militar atacasse pessoas trabalhadoras, inocentes. Quero ouvir uma voz de alguém do PT defendendo esses trabalhadores, ou será é preciso assinar, primeiramente, a ficha no PT para serem considerados honestos e decentes? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adeli Sell, no período de Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Não é o nosso perfil legislar com ódio. Eu, pessoalmente, não falo com rancor, por mais complexo, difícil e contraditório que seja o tema, jamais discuto qualquer questão com raiva. Eu discuto as questões tais quais elas são. Quando sou chamado a olhar e ter uma visão sobre a Cidade Sorriso, Ver. João Dib, como dizia o Jornalista Nilo Ruschel. Eu vejo que ainda há muito o que fazer, mas muito já foi feito nesta Cidade.

Agora, voltamos à Av. Borges de Medeiros que terá trânsito à noite. Eu fui ver, Ver. Guilherme Barbosa, e melhorou, é melhor assim. Os ambulantes, na carrocinha de cachorro-quente ou na “Van”, continuam ali, vendendo, é possível; a lei foi aprovada aqui. Nós estamos vendo a revitalização do Centro, a própria Rua 24 de Maio, que liga o Centro à Cidade Baixa, vai sofrer uma profunda modificação com os avanços na limpeza, com os cuidados da Brigada Militar, aqueles paredões vão por terra e uma nova rua vai ligar Cidade Baixa-Centro, Centro-Cidade Baixa.

Na segunda-feira, quando estivermos no Largo Glênio Peres, poderemos visualizar as mudanças do Chalé. Quem vai ao Mercado Público, como eu, esta semana ainda pode comprar três caixas de morango por R$ 2,50, são daqui, da nossa terra, do produtor da Zona Sul, sabe que o Mercado melhorou.

É claro que há muito a melhorar, nós estamos batalhando por um melhor estacionamento, Ver. Pedro Américo Leal, nós queremos estacionamentos subterrâneos na nossa Cidade, porque Porto Alegre é moderna. A Cidade de Porto Alegre já fez tantas coisas e fará isso também, talvez seja uma das primeiras ou a primeira cidade do País. Claro que há ainda muito o que fazer e, aquilo que há por fazer, nós devemos apontar, sejamos nós Vereadores da situação ou da oposição.

O Ver. Luiz Braz é da oposição, eu sou da situação, eu vejo que há coisas por fazer, Ver. Luiz Braz, mas eu escrevo uma carta, educada, ao Prefeito Raul Pont, ao Vice-Prefeito Fortunati e aos Secretários. Eu peço coisas extremamente prosaicas que faltam em Porto Alegre.

Por exemplo, Ver. Helena Bonumá, não escondo que faltam banheiros públicos no Centro da Cidade, banheiros com mais fácil acessibilidade na Praça XV, vamos ver como fica agora com a reforma do Chalé. A Vera. Lenora, que estava no trabalho da revitalização, garantiu-nos que, no Viaduto Otávio Rocha, na parte superior, teremos um outro banheiro público. O Viaduto Otávio Rocha está lindíssimo, tão bonito quanto as palavras do Paulo José ao lembrar da sua chegada aqui em Porto Alegre. É claro que o banheiro ainda não está bom.

E aqui, Ver. Luiz Braz, fala um Vereador da situação. Não é preciso falar do seu jeito, Ver. Luiz Braz. Aqui podemos falar com tranqüilidade. Aqui podemos reivindicar, que ninguém bate. Aqui pode-se falar com carinho. Aqui pode-se criticar sem nenhum problema. Sou Vereador do Partido dos Trabalhadores, de “carteirinha”, desde o início, e digo: Porto Alegre está bonita, Porto Alegre é a Cidade Sorriso, Porto Alegre tem bons ônibus. Faltam algumas coisas. Está faltando melhores horários para a Ponta Grossa, estamos batalhando, falando com o Secretário, falando com a comunidade. Como eu disse, venho aqui para falar de algo muito prosaico: faltam banheiros públicos, mas vamos cuidar disso. Vamos reivindicar, mas vamos falar com tranqüilidade. É assim que a Casa pede, é assim que o povo pede, é assim que falamos, não para agradar, mas porque esse é o nosso jeito de ser. É o modo petista de legislar, é o modo petista de ser. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Cyro Martini, no período das Comunicações.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, estamos em final de mês, início de mês, que é o período em que os funcionários recebem seus proventos, e os aposentados também. Durante esse período, em que os aposentados comparecem às agências bancárias para buscar os minguados “réis” da aposentadoria - se o trabalhador já não ganha o suficiente, o aposentado, a pensionista, então, praticamente ganha um troquinho para comprar alguma coisinha durante a semana.

Mas a preocupação fica maior com relação aos idosos, porque eles têm um problema sério com a segurança deles. Lá nas agências bancárias, nas ruas centrais, postam-se indivíduos, muitos de modo organizado, de modo planejado para assaltarem, via de regra pessoas idosas, embora não seja exclusividade do idoso ser assaltado, é um problema de segurança. E esse problema deve-nos preocupar sobremodo. A segurança, nós sempre insistimos e até podemos colocar algum adjetivo, algum advérbio que caracterize bem, lastimavelmente, e nós temos que caracterizar, a segurança tem que ser prioridade, o cidadão dela precisa, no Centro, no arrabalde, na vila, em qualquer parte.

Por isso, quando a Brigada propõe um sistema de câmeras para observar a movimentação no Centro, e considerando o custo de oito câmeras de cento e sessenta e cinco mil reais, nós temos que insistir que o Governo do Estado providencie. Agora, não podemos entender que a Brigada queira contar com a participação do Município, aí não, isso cabe ao Estado providenciar.

Mas se à Brigada incumbe zelar pela segurança e desenvolver o policiamento ostensivo, fardado, aquele que aparece, que sobressai no meio da multidão, para cuidar, para zelar pela segurança, nós, de outra parte, também, temos que reclamar dentro desse contexto, da presença da policia discreta, da polícia como era chamada lá nos bons tempos, a polícia secreta, a polícia que desaparece no meio da multidão e que vai buscar calma e tranqüila, metodicamente o delinqüente. O Serviço de Ronda e Vigilância que nós tivemos aqui em Porto Alegre e que prestou grande serviço nesse sentido, acabou sendo extinto, acabou sendo suspenso por solicitação da própria Brigada Militar, até onde eu sei. Não há como nós realizarmos um bom policiamento no Centro sem contarmos de uma parte com o policiamento fardado, ostensivo e, de outra, com o policiamento discreto, aquele de investigação que vai no meio da multidão buscando e apanhando os delinqüentes.

Então os nossos idosos e as demais pessoas merecem esse tratamento e nós precisamos exigir que quando a Secretaria de Segurança elaborar a sua política de segurança coloque, contemple um cuidado especial com relação a segurança dos transeuntes, especialmente daqueles que vão buscar os seus minguados trocos, os seus dinheirinhos pequenos, que mal dá para comprar leite e pão durante, talvez, uma semana.

Aliás, de novo, o Presidente da República, Sr. Presidente, nos contempla com um mar de esperanças e de fantasia que é o novo programa que vai promover o pleno emprego nacional. É mais um, e nós ficamos aqui, no “ora veja”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações, por cinco minutos.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadores, público que nos assiste, neste momento, nesta Casa do Povo. Escutei atentamente a manifestação do nobre Líder do PTB, Ver. Luiz Braz, referente ao acontecido na nossa Cidade. E, após, muito atentamente, escutei o pronunciamento do nobre Ver. Adeli Sell sobre esse assunto. No decorrer da fala do Ver. Adeli Sell, surpreendeu-me esse Vereador, quando S. Exa. diz que...

(Interrupção do Ver. João Bosco Vaz.)

Ver. João Bosco Vaz, V. Exa. interrompe o meu pensamento e eu acredito que fere as normas desta Casa, nesse sentido. Surpreende-me quando o Ver. Adeli Sell no momento da sua fala diz para nós, Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, que basta o Ver. Luiz Braz escrever uma cartinha para o Prefeito. Vejam os Senhores que basta apenas uma cartinha para o Prefeito que as coisas estarão resolvidas na Cidade de Porto Alegre. Vejam, a gravidade da informação que o Ver. Adeli Sell coloca na tribuna. Basta apenas a população de Porto Alegre, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, escrever uma cartinha para o Prefeito, para solucionar os problemas da nossa Cidade! Eu fico alarmado, pois o Ver. Adeli Sell é uma pessoa inteligente, um professor, uma pessoa dedicada ao seu Partido, e coloca o seu Prefeito num apuro muito grande. Eu gostaria de perguntar, Ver. Adeli Sell, quantas vezes V. Exa. escreveu essas cartinhas para o Prefeito Raul Pont e quantas vezes V. Exa. foi atendido.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gilberto Batista, se o Prefeito não responde nem aos Pedidos de Informações, que ele tem obrigação de responder, imagine cartinha. O que ele iria fazer com uma cartinha enviada por um Vereador?

O SR. GILBERTO BATISTA: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Ver. Adeli Sell, V. Exa. pode-me responder, no momento oportuno, quantas vezes V. Exa. foi atendido ao enviar essas cartinhas? Quero informar a V. Exa. - e vou lhe passar esses dados para que V. Exa. escreva para o Prefeito - que já fiz cerca de trinta e quatro Pedidos de Informações e Pedidos de Providências que ainda não foram respondidos. O Sr. Prefeito, os Secretários, os responsáveis pelos Departamentos nunca me mandaram uma resposta. Positiva, nunca; sempre negativa, Ver. Luiz Braz. Os Pedidos de Informações de Vereadores da oposição sempre recebem como resposta que devem passar pelo Orçamento Participativo. Coisas de interesse da nossa comunidade, da Cidade de Porto Alegre recebem como resposta que têm de passar pelo Orçamento Participativo. Eu entendo que essa é uma maneira mais democrática da população participar efetivamente do contexto de recursos da Prefeitura, mas não do jeito que a Administração Popular faz.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gilberto Batista, eu creio que V. Exa. esqueceu hoje de colocar aquilo que V. Exa. disse a este Vereador e ao Secretário dos Transportes, de que teve algumas das demandas, na Zona Norte, na área do transporte, atendidas. Então, V. Exa. teve algumas questões, no mínimo na Secretaria dos Transportes, atendidas. V. Exa. deve ter esquecido isso.

O SR. GILBERTO BATISTA: Realmente Vereador, o Secretário dos Transportes, Mauri Cruz, deve ser um dos melhores Secretários desta Administração, pois ele atendeu alguns pedidos, mas alguns pedidos da comunidade, Ver. Adeli Sell. Pedidos esses tecnicamente viáveis que, se não fosse a interferência deste Vereador, ele não iria atendê-los.

Sr. Presidente, no tocante à Vera. Maristela Maffei e ao Ver. João Bosco Vaz, parece que não existe regra nesta Casa. Peço a V. Exa. que, quando eu estiver nesta tribuna, me respeitem, pois este Vereador nunca desrespeitou ninguém.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, regras existem, só que, às vezes, não são obedecidas.

O SR. GILBERTO BATISTA: Geralmente não são obedecidas pelos Vereadores do PT e conseqüentemente do PDT, do Ver. João Bosco Vaz.

Além das cartinhas, este Vereador, Ver. Adeli Sell, há dois meses, solicitou ao Secretário Municipal da Saúde, Sr. Lúcio Barcelos, uma audiência. Sabe qual a resposta que eu tive ao telefone há dois dias? Informei o assunto a sua chefia de gabinete que me disse que não era de interesse do Sr. Secretário, que eu fosse falar com outra pessoa da Secretaria, pois, realmente, ele não iria-me atender.

Então, são essas cartinhas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Ver. Adeli Sell deve ter atendidas pelo Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje estou nesta tribuna para falar de degradação. E como sempre faço, é documentado: Diário Oficial de hoje. E a degradação é do Poder Executivo que não cumpre a lei e que não honra os seus compromissos.

Diário Oficial de hoje, página 2, Lei n.º 8329: “Cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.” Esse Projeto de Lei foi aprovado, em regime de urgência, solicitado por este Vereador que também solicitou urgência para dois Projetos de Lei que criavam cargos, na Secretaria da Saúde, de médicos e auxiliares de enfermagem em especial, e que motivaram páginas de jornal dizendo que a Administração cuida da saúde de Porto Alegre.

Essas duas Leis que aqui vieram, criando cargos para Professores e criando cargos para Médicos e Auxiliares de Enfermagem, e que nós pedimos urgência, e foram votados com urgência, não foram sancionadas até hoje e onde está a degradação? Está um pouquinho adiante, na página 9, no Diário Oficial de hoje: “Súmulas de Cartas-Contrato”.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós fizemos reuniões na Comissão de Saúde, presidida pela Vera. Sônia Santos, nós fizemos reuniões com o Secretário de Saúde, com a comunidade interessada, especialmente os Auxiliares de Enfermagem, Médicos. Fizemos a Lei e o Prefeito não a sanciona. Claro, ele tinha que ir para o Canadá! O Vice-Prefeito tinha que ir para Brasília, quando poderia ter ido um Secretário. Mas sancionaram a Lei, que não tem, no caso, cartas-contrato, mas, só num dos processos há dez nomes de Auxiliares de Enfermagem, quando há quinhentos e alguns concursados que não são chamados. Não são chamados por quê? Porque a degradação se instalou no Paço Municipal e não sancionam a Lei porque não interessa, têm mais apadrinhados, por certo, para fazer novas cartas-contrato.

Eu havia colocado numa emenda que as cartas-contrato em vigor se encerrariam no dia em que a Lei fosse sancionada, ou melhor, ao término delas outras não seriam feitas. A Bancada do PT votou contra. Eu não consegui ver a Emenda aprovada.

A degradação, volto a dizer, está instalada no Paço Municipal. Isso, no meu dicionário, é desonestidade. Se nós, atendendo o apelo da Secretaria da Saúde e do Prefeito, fizemos com urgência por solicitação da oposição, dois Projetos de Lei criando cargos, o Prefeito não sanciona e continua fazendo cartas-contrato. Isso se chama degradação, isso se chama desonestidade. Eu não posso entender. Eu disse desta tribuna que não chamavam o Médico que estava colocado em 3º lugar porque, se chamassem o 3º colocado, o segundo estava no Canadá e perderia a sua vez, porque tem parentes no Pronto Socorro.

Eu não entendo por que não sancionam a Lei, até para dar lugar a esse que está no Canadá. Vão sobrar vagas.

Ainda há vagas no quadro, ainda estão chamando Médicos. Nós terminamos o ano de 1998 com vinte e seis vagas de Médicos no quadro.

Mas é a degradação instalada no Paço Municipal, porque não cumprem a Lei, não fazem valer aquele juramento feito aqui no dia 1º de janeiro de 1997.

O juramento foi mais um risco n’água feito pela Administração no Município. Portanto, a degradação lá está instalada. Não adianta fazer lei para não ser cumprida.

Esta Casa precisa tomar uma enérgica providência. Isso não se faz com o povo que paga impostos. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este ano aconteceu, mais uma vez, em Genebra, a convenção da Organização Internacional do Trabalho.

No início do ano, tivemos em São Paulo o Tribunal Internacional contra o Trabalho Infantil.

A decisão - onde compareceram trinta e seis países - foi para que se ratificasse a convenção 138, que dizia que qualquer trabalho infantil deveria ser abolido do nosso País, assim como vários países de primeiro mundo já haviam eliminado qualquer forma de trabalho infantil.

Infelizmente, no nosso País, a orientação, pelo menos do Ministro do Trabalho e da nossa primeira-dama do País, Sra. Ruth Cardoso, de que houvesse a flexibilização do que são as piores formas de trabalho. Vejam bem, senhoras e senhores, já estão definidas em lei as piores formas de trabalho, sendo, uma delas, a prostituição. Pasmem, as autoridades brasileiras ainda compreendem a prostituição como trabalho! Aliás, nós não podemos mais trabalhar com a expressão “prostituição infantil”; pois nenhuma criança pode ser apontada como prostituta; o que existe é a exploração sexual das crianças. Por aí pode-se ver o nível de preocupação que o Governo Federal tem e a pouca profundidade cultural que as autoridades do Brasil têm quanto ao conceito e à prática sobre esse tema tão sério.

Na convenção que aconteceu em junho passado, em Genebra, além da questão do trabalho infantil, outra questão levantada, que está sendo discutida e reelaborada, é a questão da proteção à maternidade - a Convenção nº 103. Todos nós somos sabedores de que a mulher, após o parto, tem o direito de ficar junto do seu filho por, no mínimo, quatro meses - isso está garantido por lei em nosso País. No entanto, o Ministro do Trabalho do Brasil, juntamente com a primeira-dama e alguns setores da nossa sociedade, estão defendendo que não exista mais, por lei, a obrigatoriedade do direito de a mãe estar junto do seu filho após o parto. É a flexibilização da licença-maternidade. Pasmem, senhoras e senhores, nós vamos ter, aqui, flexibilizados, eixos fundamentais para a constituição do ser humano: a questão da exploração do trabalho infantil e também aquele momento fundamental para a criança, que é o momento do aleitamento, o momento após o parto, em que a mãe tem que dar toda a atenção ao seu filho. Está existindo também, aqui no Brasil, uma discussão sobre a flexibilização da licença-maternidade. Poder demitir a gestante, por exemplo, por não ter o rendimento suficiente no desenvolvimento do seu trabalho.

Vejam bem, Srs. Vereadores, que momento estamos vivendo! Essa é a grande globalização e essas são as grandes autoridades que nós temos para defender duas questões fundamentais: o desenvolvimento da criança na sua plenitude, que deveria estar dentro da sala de aula e não deveria exercer nenhum tipo de trabalho, e a discussão sobre a questão da licença-maternidade. Que tipo de criança e que tipo de adulto nós podemos constituir na nossa sociedade, quando temos autoridades no País, pessoas como a primeira-dama Ruth Cardoso e o Ministro do Trabalho, encaminhando discussões, na Organização Internacional do Trabalho, contra a essência do desenvolvimento que deveria ter o ser humano na plenitude? São contra, não dizendo que a mulher seja um ser frágil, mas se colocam contra questões onde a mulher tem a sua maior fragilidade, tirando-lhe os direitos fundamentais de ser humano.

Trago aqui essa reflexão. É uma pena que o tempo seja muito curto para podermos aprofundar mais o tema, mas, com certeza, em outro momento, trarei o assunto à tribuna para continuarmos fazendo essa reflexão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu recebo aqui uma cópia, que estranho, da Emenda de Liderança nº 372 ao Plano Diretor, PLCE nº 10/97, que tem a data de 30 de agosto e é apregoada no dia de hoje.

Se eu entendo bem, a decisão que tomamos na semana passada diz que caberiam emendas de liderança até o momento da votação do Plano. O Plano foi votado na segunda-feira e, salvo que tenhamos um registro de horário entre a votação do Plano e a entrada dessa emenda, entendo que a emenda não tem como progredir. Eu não entro no mérito da emenda, eu fiz questão de não ler a emenda, mas entendo que não cabe. Do contrário, eu também vou fazer uma emenda com data de 30 de agosto e apresentar. Consultei algumas Lideranças e os companheiros têm mais ou mesmo a mesma idéia.

Queria trazer essa questão a V. Exa. respeitosamente, porque, de fato, já votamos o Plano, foi notícia em todos os jornais, anteontem na televisão e no rádio à noite. Inclusive recebemos elogios por parte de diversas entidades pelo trabalho feito. A Emenda é extremamente extemporânea.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann justificou-se dizendo que foi um equivoco dele.

Eu peço que o Ver. Lauro Hagemann explique, porque na teoria, na tese, o Vereador tem absolutamente razão; agora, V. Exa. fez para mim uma colocação que aceitei como aceitaria de qualquer vereador, desde que seja aceita; se for impugnada eu terei que cumprir a lei, como faço sempre.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu pedi a compreensão ao Presidente da Casa, porque naquela confusão das emendas, principalmente nos últimos dias, eu cometi o equívoco de deixar aquela Emenda de fora, mas ela estava protocolada, estava dentro, só que no meu relatório ela não aparece. Eu pedi que ela fosse reincluída, porque não é Emenda nova.

O SR ANTONIO HOHLFELDT: Mas aí, Vereador, eu entendo que é um erro, aceitando a sua de que não é Emenda de Liderança, é emenda de relator. A sua colocação eu posso até aceitar, mas não na condição de Emenda de Liderança e, sim, de Relator.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa tem razão, só que o Ver. Lauro Hagemann entendeu que agora só Liderança que teria...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se foi erro, penso que é absolutamente humano, e fui um dos primeiros a aceitar que as Lideranças pudessem complementar com emendas. Essa matéria é polêmica, foi polêmica nas últimas votações, e estou querendo ter cuidado. Para se evitar qualquer problema, se houver consenso, que se modifique para Emenda de Relator, e não deixemos Emenda de Liderança. Isso é para que não seja criada nenhuma outra situação. Se é Emenda de Relator, eu sou o primeiro a assinar embaixo, sem nenhum problema, e, depois, venho aqui discutir o mérito.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu não quis criar constrangimento fazendo como Emenda de Relator. Não há problema algum em trocá-la, até me facilita.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu penso que evitaremos qualquer discussão quanto à legalidade. O mérito discutiremos aqui, no Plenário, sem problema nenhum. O Presidente apenas recebe, mas é importante que se faça uma modificação para Emenda de Relator, para evitarmos questões legais posteriores.

O SR LAURO HAGEMANN: É bem pensado, Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu não quis criar esse constrangimento e, por isso, usei a figura da Emenda de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quero lhe dizer, de público, que não é apenas com a discussão do mérito que estou preocupado, também estou pensando na questão formal.

O SR. LAURO HAGEMANN: Se for aceito, por mim, não há problema nenhum.

O SR. PRESIDENTE: Foi bom o Ver. Antonio Hohlfeldt levantar a questão, pois, na realidade, é bom que todos os Vereadores vejam o que está acontecendo para, depois, não vir uma alegação futura, podendo criar uma suspeição sobre algo que não foi voluntário, que a Mesa aceitou, como aceitaria qualquer apelo de outro Vereador. O Ver. Lauro Hagemann explicou, e creio que a situação está superada. A Emenda entrará como Emenda de Relator.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra, em Comunicações.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, volto ao assunto do passe gratuito para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiências.

Com o último Decreto do Sr. Prefeito Municipal, com intuito de moralizar as isenções no transporte coletivo, na verdade, foram atingidos aqueles que mais necessitam, ou seja, as pessoas com deficiência e, em especial, as crianças que precisam de atendimento especial e não conseguem pegar ônibus sozinhos, necessitando do auxílio de acompanhante, de suas mães.

Sr. Presidente, foi no dia 04 de agosto, com a Tribuna Popular, aqui ocupada por mais de quinhentas mães, entidades, escolas especiais de Porto Alegre, que se deu início à sensibilização do nosso Governo Municipal. No ato, fiz um Requerimento para que a Comissão Permanente da Casa, a CUTHAB, intermediasse o processo junto ao Poder Executivo.

No dia 10 de agosto, em reunião na CUTHAB, presentes mais de duzentas mães, representantes da ATP, SMT e EPTC, obtivemos, por parte do Sr. Alexandre, Diretor da EPTC, uma boa notícia: naquele momento, sinalizou-se a possibilidade de a SMT fornecer as fichas para os acompanhantes, quando não estivessem na companhia de seus filhos portadores de deficiência.

No dia 13 de agosto, em nova reunião, no Auditório da SBT, com uma comissão de mães, escolas especiais, o Secretário Mauri Cruz e o corpo técnico da EPTC e SMT, obtivemos do Senhor Secretário a garantia do vale para os acompanhantes. A SMT faria um novo cadastramento dos acompanhantes para serem distribuídos os vales do sistema de transporte.

No dia 27 de agosto, houve uma nova reunião, no auditório da SMT, onde foi definido o processo do cadastramento, ou seja, nas Escolas Municipais que atendem pessoas portadoras de deficiências, o cadastramento ficará a critério da SMED, que fará o novo cadastramento dos acompanhantes. As entidades representativas dos demais segmentos farão o cadastro dos seus conveniados, ou seja, os acompanhantes de portadores de deficiência mentais farão o cadastro na APAE de Porto Alegre, ou em uma entidade autorizada pela APAE. Os acompanhantes de portadores de deficiência física farão o cadastro pela FREDEF, Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos. Os acompanhantes dos deficientes visuais, os cegos, farão o cadastro será feito pela FREC, Federação Rio-Grandense de Entidades de Cegos. Os acompanhantes de deficientes auditivos, os surdos, o cadastro será feito na Associação dos Surdos. Estamos aguardando, para a próxima semana, as fichas de cadastramento para que sejam fornecidos os primeiros vales-transporte aos acompanhantes no Município de Porto Alegre. Há uma previsão da própria direção da EPTC, no sentido de que esses vales sejam distribuídos já no final de setembro ou início de outubro.

Registro a importância da Tribuna Popular nesta Casa, porque, a partir do momento em que as mães de portadores de deficiência ocuparam esse espaço nesta Casa, é que houve uma manifestação de sensibilidade por parte dos Poderes Legislativo e Executivo para que buscássemos, sim, uma saída para essa questão que trouxemos aqui. Essa vitória foi fruto de nossa luta, da confiança de todos, da nossa união e houve, também, a sensibilidade dos Poderes Legislativo e Executivo. Nós podemos dizer que, a partir desse momento, todas as mães, todos os acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência passarão a ter o seu direito garantido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra, em Comunicações.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, além dessa referência que o Ver. Paulo Brum fez com relação à EPTC, eu vou fazer mais duas: em primeiro lugar, a EPTC lançou o programa “Qualificando Caminhos”, que é uma ação a ser desenvolvida em uma primeira fase de qualificação do transporte público em Porto Alegre, em parceria com os permissionários do transporte coletivo, táxi, ônibus, lotações e transportes escolares que estiveram junto com a nossa Empresa Municipal. Esse programa visa a uma parceria entre Poder Público e permissionários do transporte público em Porto alegre no sentido de qualificar as ações, e é importante porque tem a preocupação de tornar Porto Alegre uma referência mais além do que já é nesse sentido. A Companhia Carris obteve o Prêmio de Melhor Empresa de Transporte Público do Brasil.

A partir dessa experiência, a EPTC começa esse programa de “Qualificando Caminhos”, tanto no sentido da qualificação interna da empresa para responder à demanda de colocar o nosso transporte público, seja coletivo, seja táxi, escolar, lotação num outro grau de atendimento e também qualificar a ação dos permissionários no sentido de otimizar o serviço que eles prestam à população.

Hoje está sendo feito o lançamento do programa permanente de educação para o trânsito, que é uma das questões que têm sido muito debatidas como necessárias, no sentido de diminuirmos os acidentes de trânsito que tantas pessoas têm vitimado. Eu parabenizo a EPTC por suas iniciativas.

Quero fazer um registro, como o fez a Vera. Maristela Maffei: ontem eu participei do ato político realizado pelo Fórum de Defesa das Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho. É importante registrar, porque não é do conhecimento de todos, que essa organização foi criada em 1919 e tem como objetivo defender os interesses dos trabalhadores nas relações de trabalho, seja garantindo a liberdade de expressão sindical, o direito de livre organização sindical, ou os direitos básicos do trabalho, a igualdade entre mulheres e homens, a não-discriminação de qualquer setor por qualquer motivo nas relações de trabalho, a garantia dos direitos básicos dos trabalhadores. A OIT foi criada por pressão do movimento sindical, Movimento dos Trabalhadores - Internacional, em 1919, e congrega cento e oitenta e duas convenções que são o conjunto das reivindicações históricas dos trabalhadores em relação à garantia ao direito do trabalho, e esse trabalho em condições de dignidade.

O que nós estamos vendo no mundo inteiro hoje? Um processo violento, a partir da implantação das políticas neoliberais, de desregulamentação das relações de trabalho e de um desemprego crônico estrutural. Isso, infelizmente, senhores, é a política adotada pelos governos neoliberais que temos vivenciado no País, de 1989 para cá. Então, para mim, é muito estranho que Vereadores que apóiam esses governos, que têm como alternativa de modelo econômico o desemprego estrutural da população, que fazem pouco da situação de miséria do povo brasileiro e que utilizam os nossos recursos para quitar uma dívida impagável - que nós já pagamos três, quatro vezes, em nível internacional -, que pegam recursos públicos e os repassam para a maior montadora de automóvel, para a maior empresa produtora de automóvel, com maior lucro - apareceu na revista internacional Future que a Ford teve um lucro de duzentos e oitenta e oito por cento no ano passado -, venham, aqui, falar dos efeitos do desemprego na nossa sociedade e na nossa Cidade.

É bom que percebam - e os Vereadores devem saber disso - que uma cidade não é uma ilha, uma cidade está num contexto histórico, está numa formação social específica e vive sob um modelo de desenvolvimento que é ditado pelo nosso País, pois, apesar de a Constituição Brasileira nos assegurar o federalismo, com autonomia dos municípios, o Presidente da República é o primeiro a não cumpri-la nas medidas em que toma em relação ao Governo do Rio Grande do Sul, e o povo gaúcho ficou chocado com isso durante o semestre passado.

Então, é muito fácil nós falarmos em desemprego, quando a causa do desemprego não é referida aqui e quando, na realidade, essas políticas se perpetuam e se reproduzem como uma opção de governo. É preciso que se diga isso. Nós nos engajamos na defesa das convenções da OIT, contra o trabalho infantil, contra a discriminação da mulher; há a Convenção 103, que querem alterar totalmente no sentido de tirar o direito da maternidade como um direito social. Nós não podemos concordar com isso. Trata-se de um movimento internacional para a desregulamentação e perda dos direitos sociais dos trabalhadores. E, aqui, no Brasil, o governo brasileiro está conivente com isso.

Então, é necessário que o povo se organize, que o povo conheça o problema e participe dessas mobilizações. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra, pelo tempo que lhe cede o Ver. João Dib, em Comunicações.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de agradecer ao Ver. João Dib a cessão do tempo para a seguinte manifestação. Estamos comemorando os 226 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, uma Câmara que nunca fechou suas portas, nem quando as sombras pairaram sobre a nossa democracia. Ontem, tivemos, mais uma vez, uma amostra disso na homenagem que a Câmara Municipal de Porto Alegre, através do Requerimento da Vera. Tereza Franco, fez aos cassados. Somos Vereadores e reafirmamos, aqui, o nosso compromisso com a população de Porto Alegre, compromisso com o desenvolvimento harmônico da nossa Cidade, compromisso com aquilo que a Constituição nos delega e a eleição nos deu: de fiscalizarmos o Executivo. Temos compromisso com a qualidade de vida e o bem estar do munícipe da nossa Cidade, mas, sobre todas as coisas, temos o compromisso com a verdade.

Enquanto esta Casa organizava os festejos dos 226 anos, este aniversário tão importante que fazemos, o PT, Partido dos Trabalhadores, organizava uma verdadeira excursão a Brasília para a Marcha dos Cem Mil. Uma marcha de cunho golpista, que visava à derrubada do Presidente da República. Já foi noticiado na imprensa o aliciamento de pessoas, num abaixo-assinado, pedindo a derrubada do Presidente da República, nos postos de saúde do Município. Pessoas que iam consultar pelo SUS, pessoas em desespero que, no momento de receber a ficha, recebiam o manifesto para assinar.

Mas o que ouvimos na Rádio Gaúcha, hoje, pela manhã, no programa Gaúcha Hoje, na reportagem do jornalista Giovani Grissoti, com certeza, chocou mais uma vez a todos nós gaúchos e nos envergonhou. A reportagem mostrou o recolhimento que foi feito, quando mendigos foram pegos e preparados para engrossar a Marcha dos Cem Mil. Depois, alguns foram deixados em Brasília, outros foram deixados em São Paulo. Mas é este o objetivo do PT, expurgar pessoas, largar pessoas pelo Brasil afora? Até quando vai esta agressão aos seres humanos?

Uma reportagem do Jornal do Brasil do dia 30 de agosto diz o seguinte: (Lê.) “O PT rendeu-se às ‘práticas clientelistas’ de militância paga, máquinas eleitorais, distribuição de cestas básicas e detentores de cargos de confiança preocupados apenas com a manutenção do emprego. Há problemas de ‘degenerescência moral e ética’, com ‘carregamento de filiados em dias de encontro, uso de postos nas administrações como instrumento de barganha, de tiquetes de leite e de churrasco. O que impressiona é que essas duras críticas não são feitas pela oposição, não são feitas pelas pessoas que dizem que estão injustiçando o PT, não, são feitas pelos militantes do PT.

Este documento são de discussões internas no PT. É assim que o PT vê a si mesmo.

Quando vemos que esse Partido que administra esta Cidade, que prega a tão falada “qualidade de vida”, nós, neste momento comemoramos os 226 anos, temos que nos dar conta que esta Câmara Municipal, que está de aniversário, está nesta Cidade, que é a apregoada como a de melhor qualidade de vida, uma Cidade, onde trabalhadores informais não-filhados são espancados no Centro, onde os pobres, em desespero, quando buscam uma fila em um posto do INSS, são aliciados para assinar um manifesto contra o Presidente da República e onde mendigos são descartados por esse Partido. São os próprios militantes que fazem essa autocrítica.

Neste momento em que a Câmara faz aniversário, é uma triste notícia que a Rádio Gaúcha nos deu hoje pela manhã. É lamentável, é triste mesmo, mas é verdadeira. E nós, que prezamos tanto a verdade, temos que estar diante delas e encará-las, mas, acima de tudo, denunciar para que essas práticas não continuem, não perpetuem e não aumentem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se o PT é tudo isso: manipulador, mancomunado com o diabo, se aquelas milhares de pessoas foram todas arrebanhadas pelo PT e se a Vera. Sônia Santos - que deve ter milhões de boas notícias sobre o seu Partido, como a aliança com o Fernando Henrique e defendê-la - vem aqui falar do PT é porque ela está completamente deslocada ou este PT é bom mesmo! Porque se ele consegue levar toda aquela massa a Brasília para protestar, se consegue fazer com que a ira da Vera. Sônia Santos se dirija desta forma, que a Vereadora não consiga ler nenhuma notícia, de tudo o que saiu nos jornais sobre a marcha, só conseguiu ler esse artigo...

No fim-de-semana, estive fazendo uma visita à Ilha da Pintada e lá encontrei uma situação muito interessante: é sobre um canal que foi aberto no início do século pelo Estaleiro Só para fazer um estaleiro seco, mas depois descobriram que esse canal era inviável e foi abandonado. E lá se criou uma vila em torno de um time de futebol amador - o Mauá Futebol Clube -, que estava comemorando, no domingo, quarenta e dois anos de existência. A Fundação Zoobotânica jamais permitiu que esse canal fosse aterrado, um canal de mais ou menos cem metros de comprimento por quinze, vinte metros de largura, alegando que isso alteraria o equilíbrio ecológico. Mas, no ano passado, o Governo Britto construiu ali, com dinheiro público provavelmente, quatro ou cinco prédios enormes para servir de sede para o seu trabalho nas ilhas. Para construir essa sede destruiu um arvoredo nativo e destruiu a sede do clube de futebol para construir um estacionamento. Como para lá não passam carros, não há ponte, há uma pinguela, eles construíram tudo isso, investiram, e os prédios estão lá parados. Tiraram o campo de futebol do pessoal, aguardando que a população reivindique como está reivindicando uma ponte naquele local. É um verdadeiro desperdício de dinheiro e uma verdadeira falta de democracia do governo anterior com a população, porque simplesmente ignorou toda a história daquela comunidade, destruiu a sede da comunidade para colocar um estacionamento de carros que não podem nem entrar, e tirou quatro casas que estavam ali de moradores para colocar duas atrás de uma goleira. E, para compensar o pessoal, colocou um prédio menor atrás da outra goleira, atrapalhando inclusive a visão dos moradores.

Os moradores estão revoltadíssimos e nós estamos chamando a comunidade e a Zoobotânica numa reunião da Comissão de Educação desta Casa, porque nós queremos que o atual governo corrija imediatamente esta incompetência que foi cometida pelo governo anterior e devolva a área para os moradores, porque aquele estacionamento tem como ser resolvido, não precisa aquele estacionamento ali, e os moradores possam ter de volta a sua sede. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Esta Vereadora requer as notas taquigráficas da manifestação do Ver. José Valdir, porque gostaria de representar junto à Mesa contra o Vereador por quebra de decoro parlamentar, ofendendo esta Vereadora usando palavras que não procedem, visto que esta Vereadora fez uma manifestação política, não tratando de forma pessoal, e eu me senti prejudicada com a manifestação do Ver. José Valdir. Então, requeiro as notas taquigráficas do pronunciamento para representar à Mesa contra o Ver. José Valdir, pedindo uma Comissão de Ética.

O SR. PRESIDENTE: Bom, Vereadora, a liberação das notas taquigráficas, neste momento, só com autorização do Vereador, do contrário, terá que esperar o prazo regimental. De qualquer modo, a Vereadora já anunciou a sua intenção.

(O Ver. José Valdir, com um Requerimento, solicitou a retirada de expressão no seu pronunciamento, o que foi deferido de plano pelo Sr. Presidente.)

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a retirada do termo ofensivo, uma vez que vai para os Anais sem esses termos, esta Vereadora agradece, e dá, neste momento, este episódio por encerrado.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

3ª SESSÃO

PROC. 2524/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Praça Cel. Orpheu Correa e Silva um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 2639/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera o § 2º do art. 14 da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, acrescentado pela Lei nº 8134, de 12 de janeiro de 1998, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências.

PROC. 2668/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Francisco do Prado um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. 2676/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que modifica o art. 220 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

PROC. 2682/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/99, que autoriza a abertura de créditos especiais, no Executivo Municipal, no valor de R$ 1.218.000,00, e dá outras providências.

PROC. 2702/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/99, que declara de utilidade pública a Associação de Educação Católica do Rio Grande do Sul.

PROC. 2060/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/99, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a redação do item 2 da alínea “a” do inciso I do art. 15 da Resolução nº 1178 (Regimento).

PROC. 2401/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/99, que autoriza a permuta de próprio municipal por área localizada na Av. Protásio Alves para fins de execução de obras do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de dizer aos Vereadores, evidentemente, que a Pauta já está com as inscrições previamente estabelecidas, e que é intenção dos Vereadores e da Mesa que hoje comecemos votando alguns destaques do Plano Diretor.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual a proposta que a Mesa está encaminhando? Na decisão que havíamos tomado, que foi modificada pela questão do clima, havia todo um cronograma previsto para discussão e votação do Plano. Eu não sei qual é a modificação que está sendo sugerida.

O SR. PRESIDENTE: Explico a V. Exa.: hoje seria realizada uma Sessão comemorativa no Largo Glênio Peres. Pelas condições do tempo foi transferida para segunda-feira, às 14 horas. Então, pedi que fosse transmitido o aviso aos Srs. Vereadores de que aquela Sessão não iria se realizar. A manifestação de alguns Vereadores da Comissão Especial, e até desta Presidência, foi no sentido de que não haveria problema algum que iniciássemos a votação dos Destaques ao Plano Diretor, os Destaques ao Projeto, já que há um acordo para dar prioridade à votação do Plano Diretor nas Sessões de segundas e quartas-feiras. Caso V. Exa. apresente argumentos de que vá haver algum problema nesta votação, eu submeto ao Plenário a decisão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agora ficou mais claro para nós, Vereadores. Evidentemente, a preocupação que temos não é em relação à votação daqueles quatro primeiros Destaques, porque há consenso neste Casa, mas, sim, que não avancemos nas questões mais polêmicas, que ainda não são consensuais na sociedade porto-alegrense e nesta Casa. Caso prorrogássemos a Sessão de hoje, entraríamos em temas que não são consensuais entre as Bancadas desta Casa. Caso tenhamos um tempo maior, isso será possível de ser construído, mas se há esse encaminhamento dos quatro primeiros Destaques, que já foram discutidos, concordo com V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa., agora, traz uma novidade. Se a Sessão que estava prevista para o Largo Glênio Peres não tivesse sido marcada, nós enfrentaríamos, hoje, os Destaques. Em nenhum momento foi solicitado a esta Presidência sobrestar votação para que houvesse qualquer tipo de consenso. Agora, se V. Exa. tem uma proposta para que alguns Destaques, que são polêmicos, possam ser sobrestados, é algo que o Plenário pode dirimir. O que eu tinha como certo é que nós íamos para os Destaques, de acordo com o preestabelecido que, polêmico ou não, teríamos de enfrentar. Mas, tudo bem, eu não estou aqui para contrariar possíveis acordos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de um lado, concordando com a Vera. Clênia Maranhão, de outro, tendo a preocupação, também, do que eu colhi de companheiros de Plenário em relação à Mesa, evidentemente, sobre a situação que se criou. Na verdade, os dezessete Vereadores que fizeram parte da Comissão Especial têm vantagem parcial em relação aos demais Vereadores que, sendo também Vereadores, têm direito, obviamente, de se inteirar da situação. Por outro lado, nós avançamos, com todo o cuidado, ao longo de todo esse processo, que até às vezes o pessoal achava que era muito devagar, mas que resultou num bom Projeto, exatamente porque se buscou consenso a cada momento.

Então, eu quero, Sr. Presidente, formalizar uma proposta. Na verdade, não há proposta formal nenhuma, V. Exa. tem razão, no ponto de vista normal entra na votação e toca sucessivamente. Mas, pelo menos para mim, ficou confuso. Suspende no Largo Glênio Peres se chover. Certo. Mas ainda ficou confuso se haveria uma Sessão especial aqui ou não. Então, quero fazer uma proposta a V. Exa., que fiz a alguns companheiros e outras Lideranças e que eu estou tornando pública aqui: eu acho que nem oito nem oitenta, ou seja, não votar nada, nem votar, de repente, açodadamente. Nós poderíamos fazer um acordo de votarmos os quatro Destaques iniciais, suspendendo, independente do tempo, as outras votações a partir da segunda-feira, porque muitos Vereadores armaram reuniões para o final de semana, para consultar bases, associações de moradores. E eu acho que nós temos que respeitar, também, nesse processo, a manifestação social.

Então, a proposta formal que faço a V. Exa., é que nós votemos os quatro Destaques hoje e deixemos o restante da matéria para segunda-feira; o que não ocasionará um prejuízo tão grande em relação ao ritmo que nós queremos levar e trará a vantagem do eventual consenso nessas votações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Correto. Só ressaltando, Ver. Antonio Hohlfeldt, que, tendo em vista a questão de que segunda-feira a reunião vai ser lá no Largo Glênio Peres, na última parte da manifestação de V. Exa. leia-se, em vez de segunda-feira, quarta-feira.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu tenho ouvido as manifestações e, de fato, nós estamos tendo uma situação em que precisamos compreender, acima de tudo, a posição da Mesa. A Mesa tinha, num consenso com as Lideranças, assumido que, se a reunião, hoje, se realizasse no Largo Glênio Peres, por toda a processualística que envolveria a condução de material até aquele local, não se adentraria ao Plano Diretor. Como isso não pôde ocorrer em função do mau tempo, o que gera que, segunda-feira, quando íamos dedicar ao Plano Diretor, nós não poderemos votá-lo, não há como deixar de ingressar no seu exame no dia de hoje.

A proposta trazida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt é boa na medida em que ela permite que se inicie pelo que efetivamente é prioritário. Eu ousaria, data vênia, complementá-la, com o acréscimo das chamadas Emendas de Lideranças, com exceção de uma delas, sobre a qual não se formou consenso, que é a Emenda do Partido Socialista Brasileiro, considerando que sob esse aspecto todos, independentes de serem ou não integrantes da Comissão, tomaram conhecimento delas no mesmo dia, na mesma hora e no mesmo momento. Não há como se dizer que nós estejamos privilegiando os integrantes da Comissão, porque as Emendas de Lideranças foram apresentadas diretamente no Plenário, pertencem as suas respectivas Bancadas e não são adonadas de nenhuma situação, e nem geraram qualquer privilégio aos integrantes da Comissão. O privilégio foi o de trabalhar sete, oito meses em cima do Plano Diretor e fazer um bom trabalho, vamos ser justos, tão bom que existem poucos Destaques a serem feitos.

Então, nós votaríamos, hoje, os Destaques e iniciaríamos a votação das Emendas, e se fosse possível esgotá-las, o faríamos, já que segunda-feira não vamos votar nenhuma matéria relativa ao Plano.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria, Ver. Luiz Braz, que V. Exa. entrasse em contato com os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Sônia Santos, que têm algumas contrariedades com relação a algumas Emendas de Lideranças, porque se houver consenso, não há óbice, mas se não houver consenso, realmente... a menos que o Plenário quisesse discutir no voto.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. Nereu D’Ávila, eu acho que a idéia de V. Exa. de fazer com que a Câmara possa ir para o Centro da Cidade, é uma grande idéia, sempre me agrada muito fazer com que a Câmara entre em contato com as comunidades. Isso iria marcar, na existência da Câmara, a sua participação num local tão importante como é o caso do Largo Glênio Peres.

Perguntaria, então, a V. Exa., se passada a parte solene para marcar os 226 anos, não seria possível retornarmos à Câmara Municipal e prosseguirmos, entrando na Ordem do Dia e votando essas matérias tão importantes, como é o caso do Plano Diretor.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, apelaria para a sua compreensão, pois lá foram feitas instalações, inclusive com cobertura de zinco, para o conforto dos Vereadores, e devido ao custo não seria viável ficarmos um curto tempo e depois continuarmos aqui. Por isso, acho melhor fazermos toda a Sessão lá e, na quarta-feira, retornarmos à votação tranqüila do Plano Diretor.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, não sendo insistente, mas até colaborando com a Mesa, conversei com o Ver. Antonio Hohlfeldt e com as Lideranças dos Partidos e chegamos ao seguinte consenso inicial: iniciaremos a votação com os quatro Destaques, que são consenso, e na medida em que se encaminhar, se houver espaço para outra votação, assim se fará.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, há uma diferença na proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt, que eu acho que é correta, com a do Vereador que presidiu a Comissão, o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, na prática, não vai passar daquilo que V. Exa. também consentiu, que são os quatro primeiros Destaques do Plano e, depois desses, se houver quórum, veremos se será possível ou não votarmos mais um ou dois, consensualmente.

Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

O Vereador João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou insistir no Projeto de Lei de autoria do Executivo, que pretende permutar próprio municipal por área na Avenida Protásio Alves para a execução de obras de saneamento. Eu coloquei, nesta tribuna, que os dois terrenos que o Prefeito pretende permutar com área da Avenida Protásio Alves, localizados na Rua Frei Henrique G. Trindade, estão vinculados a uma Lei autorizada por esta Câmara, que diz que no momento da venda daqueles terrenos, os recursos serão transferidos para o DEMHAB, para a construção de residências para famílias de baixo nível salarial. Se isto é uma lei, deve ser respeitada. E eu gostaria que a Bancada do PT examinasse isso para que eu não tenha que pedir diligência e fazer o Projeto se tornar mais demorado.

O outro Projeto que quero destacar é aquele que abre créditos de 1 milhão e 218 mil reais para a construção de uma UTI pediátrica no Hospital Pronto Socorro. Quando falei em Pronto Socorro, em Secretaria de Saúde, em degradação da Administração no Paço Municipal, eu chamava atenção para o fato de que não haviam sido sancionadas duas leis que criavam cargos no Magistério e na Saúde. Eu sou um atento leitor do Diário Oficial, e ontem, até às 17 horas, a publicação não havia chegado à Casa. Realmente, as duas leis, cuja sanção eu reclamava, foram sancionadas ontem, como o ilustre assessor da Bancada do PT, Dr. Wilson Martins, fez questão de mostrar-me o jornal e eu agradeço. Mas isso não impede que mantenha minha preocupação com a degradação, porque no Diário Oficial de ontem trazia as duas Leis sancionadas, no Diário Oficial, de hoje, traz a contratação de Auxiliares de Enfermagem, só num processo, dez. Mas, há mais do que isso: há mais de meia página de cartas-contrato. Então retifico: as Leis foram sancionadas mas, no momento em que elas chegaram lá, não havia mais por que fazer cartas-contrato se houvesse seriedade e o desejo de acertar.

E aqui estão R$1.218.000,00 para se fazer a UTI Pediátrica, e eu tenho até convicção que esse dinheiro será usado convenientemente lá na construção dessa UTI. O Ver. José Valdir tem um Projeto de Lei aqui - eu não entendi bem -, mas se o Ver. José Valdir fez eu vou ter que examinar melhor, ainda. Ele quer que nesse caso, por exemplo, o Orçamento Participativo venha opinar sobre esse tipo de abertura de crédito, seria um crédito especial. Seria, Ver. José Valdir, emenda ao Código Tributário Municipal por Lei Complementar nº 7?

O Ver. José Valdir vai obrigar-me a estudar bem, porque se o Ver. José Valdir faz, deve ser coisa boa, e eu vou examinar com muito cuidado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Registro e ressalto a importância da nossa Tribuna Popular. A Associação de Mágicos esteve aqui numa Tribuna Popular e recebeu o apoio de todas as Bancadas desta Casa, ressaltando o lixo cultural que estava sendo importando dos Estados Unidos e também o prejuízo no trabalho dos mágicos do Rio Grande do Sul e do Brasil. A partir do aconselhamento de alguns Vereadores, depois da Tribuna Popular, o Presidente da Associação dirigiu-se à Polícia Federal e fez a denúncia das irregularidades, inclusive de um contrato que apresentou na tribuna. A “Zero Hora”, hoje, noticia que esse cidadão americano teve de forma cogente regressar ao seu país, pelas irregularidades do contrato que o trazia ao Brasil. Apenas para ressaltar a importância da Câmara Municipal em defesa a esses trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE: Especificando melhor para quem não entendeu, foi a expulsão do Mister M.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em discussão de Pauta sobre os projetos apresentados nesta Casa, chama-me a atenção, sobremodo, o Projeto do Ver. Lauro Hagemann, pelo qual, ele procura alterar o dispositivo da Lei nº 3187/68 que, depois, teve uma alteração introduzida pela Lei nº 8134/98.

Por esse Projeto, espera o Ver. Lauro Hagemann disciplinar a respeito de determinado aspecto do comércio ambulante de Porto Alegre. Por que se faz necessária tal disciplina? Todo o comércio deve receber a atenção devida por parte do Município e porque deve, evidentemente, ser regulamentado. Isso já seria razão bastante. De outra parte, caberia insistir, porque há a necessidade de disciplinar, de modo a evitar o choque entre o comércio instalado e aquele que se chama, talvez de modo impróprio, de comércio ambulante.

Mas vemos, Sr. Presidente, Sr. Ver. Lauro Hagemann, que hoje a tendência é, cada vez mais, crescer o comércio ambulante, quer aquele que pode ser administrado pelo Município, quer aquele que é feito de modo irregular, de forma absolutamente informal. E cresce de uma forma espantosa. E por que cresce? Porque os que exploram esse tipo de atividade assim o querem? A resposta todos nós sabemos, não é porque eles querem, mas porque estão procurando uma maneira de sobreviverem, de conseguirem alguns trocos para alimentarem a si, para atenderem às suas obrigações familiares. Aí, o desespero se abate sobre eles, e eles têm que tratar de - por meio de “Vans”, por meio de uma banquinha colocada no meio da rua, seja lá onde for - encontrar uma solução.

Por que esse desespero, Sr. Vereador? Porque o desemprego é um problema sério no País. Cada vez mais, o número de desempregados aumenta, mesmo entre pessoas com habilitação profissional. Eu lia, há alguns dias, que aqueles que têm uma preparação profissional ou que têm um curso superior ou médio conseguem emprego mais facilmente. As informações que tenho não mostram isso; a dificuldade é a mesma para todos: para aquele que é mão-de-obra especializada, para aquele que não tem habilitação alguma.

Há mais de trezentos mil desempregados na Grande Porto Alegre; são mais de trezentas famílias dependendo de terceiros para sobreviver, para ter o seu pão, o seu leite, o seu alimento, para se esquivar de morar debaixo da ponte, no meio da rua, debaixo da marquise.

Mas, agora, as coisas se resolverão, porque o Presidente da República, de novo, vem a público dizendo que tem um projeto para o pleno emprego no País. Ele vai salvar o País lançando um outro plano plurianual: o Plano Avança, Brasil! Tomara que ele seja verdadeiro, porque os outros, lastimavelmente, os fatos comprovam que foram apenas histórias para preencher o vazio da esperança nacional tentando colocar um pouco de expectativa na ansiedade, na angústia do povo brasileiro. Esperamos que, desta vez, esse projeto não seja feito apenas para nos enganar, para nos tapear, porque, afinal de contas, nós não estamos aqui para sermos vítimas constantes do “171”, principalmente pela Presidência da República. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutimos em Pauta, de iniciativa do Ver. Lauro Hagemann, um Projeto que pretende fazer algumas regulações no Centro da Cidade, que estão relacionadas com a questão das “towners”

Na Comissão de Constituição e Justiça tivemos a oportunidade de convidar a Associação Independente das “towners” e também o Secretário da SMIC, que não pode comparecer, mas mandou a Secretária substituta. Tivemos um debate, com algumas exaltações, é bem verdade, e conseguiu-se vinte dias para que se pudesse tentar uma solução. As coisas precipitaram-se! Eu entendo que, quando se é poder, há uma necessidade indiscutível de se radicalizar a persuasão. Faz-se imprescindível, quando se é poder, radicalizar-se a persuasão.

Eu poderia trazer aqui várias oportunidades em que tive alguma responsabilidade para tratar de assuntos de interesse da Cidade. Lembro-me do episódio da Av. Paulo Gama, quando o Prefeito João Dib completou ali a I Perimetral. Quando nós abrimos o trânsito, os estudantes, liderados pelo atual Ver. Giovani Gregol, um grande líder, organizaram o fechamento da rua e exigiram a presença do Prefeito e deste Vereador, que na época era Secretário. Lembro-me de que, quando cheguei a primeira vez, havia uma fileira da Brigada Militar, com todo o seu aparato de ação, com cacetes, etc. Cheguei, pedi à Brigada Militar que deixassem o local, porque, a partir daquele momento, eu assumia as responsabilidades daquele ato. Fiquei durante horas tentando persuadir os estudantes. Até que depois de muito diálogo, muito entendimento, de muita vaia, conseguimos fazer com que eles se retirassem daquele local.. Isso aconteceu em uma sexta-feira, à tarde, imaginem o caos que estava criado na Cidade de Porto Alegre. O trânsito parou, porque nós fizemos por ali a passagem para o ingresso no túnel. Trancou o Centro, foi um verdadeiro caos. Passado esse episódio, duas semanas depois, novamente, liderados pelo nosso querido amigo Giovani Gregol, os estudantes foram àquele local e, novamente, interromperam a Paulo Gama. Como Secretário fui ao local e, em passeata, eu e os estudantes, fomos ao Gabinete do Prefeito. Conseguimos uma audiência com o Prefeito Alceu Collares. Depois de muito diálogo, conseguimos fazer o desbloqueio da Paulo Gama e fazer com que o trânsito voltasse à normalidade.

Então, o episódio acontecido, ontem, em Porto Alegre, devo dizer que até estranho, porque o Paulo Nunes é um homem tranqüilo, o que não acontece com o Vice-Presidente - ele está aqui, e eu falo para ele, já não é nada tranqüilo, - mas o Paulo é um homem tranqüilo. Eu não sei que tipo de exaltação pode ter ocorrido, para que aquele acontecimento se desse. Prenderam o Presidente, a sua esposa. Quando se é Poder tem-se de ir às últimas conseqüências, à persuasão. Tem um dado que tem que ser colocado: quando não temos a lei, temos de partir para a negociação e para o diálogo. Esse é o meu entendimento. Quando eu tenho a lei e o direito, eu vou exercer esse direito, mas quando não temos a lei temos de negociar, persuadir. Essa negociação eu fiz muito na Comissão de Constituição e Justiça. Nós trabalhamos ali e tentamos. A Subsecretária da SMIC estava cheia de boa-vontade, mas eu vi que não havia entendimento. Então, se fez necessário, e penso que alguma coisa não funcionou bem. Não se justifica, de forma nenhuma, que tenha sido usado de violência, embora até possa ter razão, porque, quando se é poder, a lei deve ser cumprida. Parece-me que ocorreu aquilo que denomino radicalizar a persuasão quando se é poder, e isso pode fazer com que os conflitos se tornem intermináveis, ainda mais quando se trata de pessoas que estão trabalhando, ganhando o pão.

O Sr. Antonio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem uma grande experiência no trato dessas questões, e penso que é uma intervenção bastante ponderada, está buscando uma saída. O nosso papel como Presidente da CUTHAB tem sido, junto à SMIC, no sentido de encontrar uma saída para esses trabalhadores que ocupam a área do Centro da Cidade. Nós esperamos, até o dia 14, encontrar uma saída, com a colaboração de V. Exa. e de todos os Vereadores das diversas Bancadas desta Casa. Sabemos que a situação desses trabalhadores é aguçada e radicalizada em função do desespero nacional com relação ao emprego, à sobrevivência e à vida dos trabalhadores, de um modo geral.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato, Vereador. Finalizo dizendo que a iniciativa do Ver. Lauro Hagemann está aí. Não sei qual o mecanismo que adotaríamos para abreviar esse processo. De qualquer forma, fica a nossa manifestação dizendo: quando se é poder há a necessidade de buscar o consenso e o entendimento, sob pena de termos conflitos atrás de conflitos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, vamos colocar as cartas na mesa. Aprovamos no dia 12 de janeiro de 1998 uma mudança na lei, proposta pelo Presidente Nereu D’Ávila. Vários Vereadores e, entre eles, eu, fizemos uma série de Emendas. Eu pergunto: Quem votou contra aquela proposição? Com todo respeito aos Vereadores Cyro Martini e Lauro Hagemann, isso aqui está errado! Nós não vamos legislar nem para oito nem para doze. Nós vamos legislar para quatrocentos. Há milhares de pessoas desempregadas, mas também há pessoas que perdem o seu emprego, sendo despedidos de uma lancheria ou de um boteco de esquina, porque algumas pessoas não obedecem às leis. Esta Cidade tem lei, ela não vai ficar igual a São Paulo. Não admito que alguém vá para uma rádio ameaçar. Quem é que anda armado? Quem falou na rádio que iria usar armas? As nossas armas são às do diálogo.

Aqui ao lado, no Salão Glênio Peres, Ver. João Carlos Nedel, eu estive presente, nós dialogamos; a Subsecretária Carmen Sylvia Ribeiro esteve aqui, negociou, ponderou, voltou atrás e deu prazo. Os Senhores devem ouvir diariamente dezenas, centenas de pessoas se queixando a respeito dos problemas do Centro de Porto Alegre. Eu quero coerência! Um dia o trânsito não funciona, a Cidade não funciona porque o PT deixa os camelôs no Centro da Cidade; outro dia ouve-se um discurso na defesa de oito, doze pessoas. Eu defendo um milhão trezentos e cinqüenta mil porto-alegrenses. Chega de demagogia! É revoltante nos submetermos a esse tipo de pressão. Esta é a Casa do Povo de Porto Alegre, e não de doze pessoas. Exijo que os colegas Vereadores coloquem as suas posições, mas não podemos vir aqui na base da pressão, com a pistola na nuca. Isso não vamos aceitar, Ver. João Dib. V. Exa., que é um homem de bem, há de concordar conosco: as leis são feitas para serem cumpridas e nós queremos resolver com o diálogo, mas não podemos tolerar que a Cidade fique uma tarde trancada, o trânsito fique trancado no Centro, por causa de um incidente.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, com todo carinho que tenho por V. Exa., V. Exa., quando eu estava na tribuna, me aconselhava para não utilizar tanta veemência, para utilizar uma cartinha quando tivesse algum problema, parece que V. Exa., agora, deixou de utilizar aquilo que me aconselhava.

O SR. ADELI SELL: Ver. Luiz Braz, com muito respeito, estou usando essa veemência porque o momento exige veemência. Até agora tivemos a tranqüilidade, o diálogo. Quem dos Senhores concorda que se venda CD pirata no Centro de Porto Alegre? Ou, com o que faz a Claro Digital e a Telefônica, que ligam telefones celulares roubados no Centro de Porto Alegre? Quem concorda com isso? Ninguém concorda, Senhoras e Senhores! Nós protestamos! Temos uma Cidade com qualidade de vida! E esta qualidade de vida, esse Centro revitalizado, com respeito a quem trabalha, com respeito a quem anda pela Cidade, farei de tudo para que isso dê certo. Tenho certeza de que a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio está com essa preocupação. Não há meias palavras, companheiras e companheiros Vereadores! Não há, meus parceiros! Exatamente, eu sou radical porque vou à raiz das questões, mas tenho a paciência ilimitada de ouvi-los porque existe alvará, sim, fora dessas quatro ruas, para quatrocentas “towners” vender e trabalhar. Aqui há lei! Aqui há decência, mas aqui não há pressão! Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente indago à Mesa se há algum projeto em Pauta que envolva o assunto que foi abordado pelo Ver. Adeli Sell. Fiquei em dúvida.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão quanto à fuga da Pauta. Mas vamos fazer justiça, não foi só o Ver. Adeli Sell que falou em “towners”. Estamos em discussão de Pauta. Esse assunto, embora respeitando os senhores que estão nas galerias, não está em Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): O Ver. Adeli Sell, em nenhum momento, referiu-se ao processo determinado... saiu falando! O Vereador tem que fazer referência ao Projeto que está em Pauta e que ele vai discutir.

O SR. PRESIDENTE: Estamos discutindo o Projeto do Ver. Lauro Hagemann. Está na Pauta, o Projeto.

O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Adeli Sell colocou muito bem: esta Casa, por vezes, concorda com todos que vêm aqui. Os mesmos Vereadores concordam com reivindicações, até diferenciadas, que, obviamente, chegam em momentos diferentes.

É interessante que a população acompanhe as Sessões da Câmara para saber que, muitas vezes, saem daqui com um apoio às suas teses e, depois, vem o adversário, aqui, e também sai com o apoio às suas teses. É muito interessante!

Mas eu não vou falar sobre isso.

Vou falar sobre o meu Projeto que está em tramitação, que é um Projeto, conforme um Vereador já disse, que coloca um bode na sala. Por isso que ninguém quer discutir este Projeto. Alguns tentam minimizar a importância deste Projeto, que estabelece o Orçamento Participativo na Câmara. Vêm com uma posição sub-reptícia e tentam passar a idéia de que a democracia é uma coisa grandiosa e que este Projeto trata de verbas pequenas, que são as verbas da Câmara, comparadas com as do Executivo. Portanto, não mereceria ter participação popular, aqui.

Eu quero dizer que discordo radicalmente desta visão, porque democracia não é uma questão de quantidade. Democracia, antes de tudo, é um processo de qualidade.

E vou dar alguns exemplos: quando foi feita aquela denúncia do famoso caderno que virou “best seller” e sumiu, do PMDB, aquele caderno cheio de erros. Uma coisa que se disse ali e que se criticou muito é que eram 2%, o que é um exagero o número, porque muito mais de 2% participam do Orçamento Participativo. Mas se esquecem de dizer que a participação é voluntária, é uma participação que exige, não apenas ir lá e colocar o voto na urna, como são as eleições obrigatórias nos Brasil, um grau de consciência muito grande para ir a várias reuniões, perder a novela e discutir.

Portanto, um processo como este é muito exigente, e ter 2 ou 3% participando é um elemento importantíssimo da democracia, porque está em questão a qualidade e não a quantidade. Se a minha tese não fosse correta, alguém poderia pensar que o povo americano é muito inferior, em termos de consciência política, ao povo brasileiro, porque o índice de abstenção, nas eleições americanas, é infinitamente maior do que o índice de abstenção no Brasil. Porém, lá, o voto não é obrigatório e aqui é! É uma diferença fundamental que tem que ser estabelecida. Esse não é um argumento sério, o argumento de dizer que aqui, na Câmara de Vereadores, porque os investimentos são pequenos em relação ao Executivo, não precisa haver participação popular! É um desrespeito à Lei Orgânica.

A Procuradoria da Casa, em 1996, deu um parecer, que estou pedindo para incluir neste processo, dizendo que - o mesmo art. nº 116 da Lei Orgânica, que prevê a participação popular na elaboração, no acompanhamento e na execução do orçamento da Prefeitura - vale também para a Casa. Portanto, não entendo os Vereadores que fazem projetos querendo regulamentar o Orçamento Participativo, que já existe há dez anos, que tem um regulamento feito pela população, feito pelos participantes e que aqui na Casa fazem ouvidos de mercador; aqui na Casa, não querem papo sobre Orçamento Participativo, desobedecendo a Lei Orgânica sob o argumento de que o conjunto das verbas, aqui, é muito pequeno. Ora, Senhores, nós sabemos que no momento em que se instala a participação popular ela não fica apenas discutindo os investimentos. É claro que ela vai discutir pessoal, onde será gasto, como na Prefeitura se discute; embora, a decisão não possa ocorrer sobre pessoal, mas a população acaba tomando conhecimento e discutindo.

Eu tenho certeza que uma série de episódios lamentáveis, nesta Casa, não teriam acontecido se tivesse participação popular. E mais, nós estamos hoje no umbral do século XXI, com uma nova concepção de democracia. Democracia tem que ter controle externo: o Executivo já tem, assim como o Legislativo e o Judiciário têm que ter controle externo. Isso é democracia moderna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sei se o Ver. José Valdir não compreende ou é incompreendido. Ele ainda não entendeu, com a sua experiência de algum tempo como parlamentar, nesta Casa, a natureza do Poder Legislativo e do Poder Executivo. O Vereador teima em não prestar atenção.

O Poder Legislativo é um instrumento de realização da vontade coletiva. Não é a questão do percentual, Vereador, se é dois, três ou dez; isso eu até concordaria com V. Exa., se deve ou não existir o Orçamento Participativo, mas a Casa não realiza investimentos.

Esta Casa é, em primeiro lugar, um instrumento de realização do processo legislativo; em segundo, a atividade dela é fiscalizar os atos do Poder Executivo e terceiro, é fazer a relação entre a sociedade e os Poderes constituídos. Essa é a natureza do Poder Legislativo. Não cabe, Vereador, se vai-se fazer uma sala para tal ou qual fim ou se vai-se administrar a Casa. Nisso não cabe a implantação do Orçamento Participativo. O que cabe, Vereador, modestamente, eu lhe digo, na semana passada eu requeri, porque durante oito anos houve uma omissão nossa, como Vereadores - eu também fui Presidente desta Casa e faço, Ver. Nereu D’Ávila, a minha autocrítica -, existe uma disposição desde 1990 na Lei Orgânica do Município, que V. Exa. ajudou a construir, e depois do Regimento desta Casa, um instituto que é o Fórum Municipal de Entidades, Vereador. Ou seja, todas as entidades comunitárias presentes em todos os momentos do processo legislativo em nossa Cidade, participando aqui dentro. Isso é regulado pelos artigos 232 e seguintes do Regimento da Casa, temos de abrir esta Casa para a comunidade. Não preciso nem fazer um projeto de lei, fiz um requerimento à Mesa Diretora para que constitua e instale nesta Casa o que está na lei e que não estamos cumprindo: o Fórum Municipal de Entidades.

Companheiros do Partido de V. Exa., Ver. José Valdir, foram presidentes também e não implantaram. Eu também fui Presidente desta Casa e faço a minha autocrítica: já deveria ter implantado o Fórum Municipal de Entidades. Percebi o “vazio ilegal”, a omissão da não-constituição e instalação do Fórum Municipal das Entidades, velha reivindicação da União das Associações de Moradores de Porto Alegre. V. Exa., Ver. José Valdir, que é oriundo do movimento comunitário não percebeu isso, foi omisso no desempenho, porque vem cobrar uma coisa que não tem fundamento. Tenho respeito e admiração por V. Exa. do ponto de vista do poeta que é, mas não posso admirá-lo como legislador.

Queremos, sim, o Orçamento Participativo legalizado. É um avanço, Vereador. E não há força que vá impedir a legalização do Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre, porque é um instrumento bom. E o Partido de V. Exa. realmente ajudou a construir, mas queremos aperfeiçoá-lo para que não se transforme num instrumento de manipulação política de nenhum grupo. Quero reconhecer isso. Não vamo-nos afastar um milímetro desse posicionamento de querer ver legalizado. O ex-Prefeito Tarso Genro, quando foi candidato, quis legalizá-lo e disse para o movimento comunitário que até então não se legalizava, porque a Câmara não queria. Temos aí os documentos, temos inclusive o Projeto apresentado, cujo objetivo era de alcançar quarenta mil assinaturas. Podemos fazer uma autocrítica e vermos que esse é o melhor caminho.

Por que essa insistência desesperada e negativista de não assumir a legalização desse instrumento. Por quê? E não venham me dizer, Vereador, que estou nessa luta a partir deste ano quando o assunto se tornou polêmico. Não, Vereador. Este Vereador quando assumiu à Presidência desta Casa em 01 de janeiro de 1996 fez um discurso na busca da legalização desse instituto, desse instrumento, que é a participação da comunidade em todas as decisões administrativas da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, antes de prosseguir na Pauta eu quero apregoar Ofício nº 482/99, do Sr. Prefeito Raul Pont, dizendo que deverá ausentar-se do Estado a partir das 14 horas do dia dois de setembro, amanhã, retornando às 11 horas do dia quatro de setembro. Nessa oportunidade, a convite da Prefeitura de Belo Horizonte estará participando da “V Reunião de Cúpula da Rede Mercocidades” que será realizada na capital de Minas Gerais. A referida viagem será realizada com ônus para o Executivo. Nesse período o Sr. José Fortunati, Vice-Prefeito, assumirá o Executivo Municipal.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito vistas do pedido, gostaria de ler o expediente todo.

O SR. PRESIDENTE: Repasso o Ofício às mãos de V. Exa. para que tenha as melhores vistas.

Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem uma frase popular que diz que alguns discursos, na verdade, são discursos que se fala com a platéia, vamos falar para o público, e a outra realidade é aquela em que se fala o conteúdo daquilo que acreditamos. De uma forma muito respeitosa, digo ao Ver. José Valdir que, infelizmente, a sua intervenção é contraditória, é um discurso muito bonito para a platéia, mas eu não acredito na sinceridade da sua proposta, quando se refere a um projeto que o Sr. apresenta e discute aqui já insistentemente em relação a implantação de um chamado Orçamento Participativo para a Câmara.

Lembro V. Exa. de que, há dois anos, o PT presidiu esta Casa e o seu Projeto já havia sido apresentado. Por que não foi cumprido? Não sei. Por que a Mesa Diretora, presidida pelo seu Partido, não agilizou esse processo? É uma dúvida para a população.

A segunda contradição que eu percebo no discurso de V. Exa é muito clara. Nesta Casa, há vários Projetos já em andamento para regularizar o Orçamento Participativo, para que nós, os Vereadores, possamos cumprir a nossa função de representantes da população, para podermos, com base num instrumento legal, fiscalizarmos as ações do Executivo, para podermos apoiar as centenas de lideranças que, nas várias regiões desta Cidade, reclamam de forma justa, que se reúnem durante anos a fio e que o Executivo não respeita a decisão da comunidade nas reuniões do Orçamento Participativo, não cumprindo aquilo que a comunidade quer. A comunidade faz um esforço enorme, é verdade que corresponde a um pouco menos do que 2% da população, mas, se apenas um cidadão sair de casa para fazer uma sugestão ao Executivo, ele deve considerar essa reivindicação.

O que tem acontecido na última década em Porto Alegre é que o Executivo convoca as pessoas, as pessoas se reúnem, as pessoas propõem, exigem orçamento, exigem saneamento básico e o Executivo Municipal não cumpre. Então, a população pergunta por que os Vereadores não pressionam o Executivo Municipal para que ele cumpra a vontade do povo. Infelizmente, nós não temos uma lei para fazer isso. Seguramente até o final do ano teremos uma lei, porque, na hora em que for regulamentado o processo do Orçamento Participativo, teremos uma lei para fiscalizar e exigir o cumprimento da vontade do povo.

Agora, pasmem com a contradição. O Ver. José Valdir vem aqui, denuncia, grita, reclama, fala dos Vereadores que querem regulamentar, que querem a lei, para poder acompanhar esse processo, que querem mais transparência, que querem um instrumento para o cumprimento da vontade da população. A Prefeitura é do PT, o PT é o partido que está no governo, respeitamos isso, é a decisão da população. O Executivo Estadual e Municipal não querem que haja uma lei regulamentando o Orçamento Participativo. Agora, no caso da Câmara, V. Exa. quer que haja uma lei. Afinal, V. Exa. é contra ou a favor da regulamentação do Orçamento Participativo? Para fiscalizar o Executivo V. Exa. não quer que tenhamos uma lei que garanta a nossa ação. V. Exa. é contra a regulamentação do Orçamento Participativo; então, não vamos ter uma lei para fiscalizar. Agora, no caso da Câmara, aí, sim V. Exa. quer. São dois pesos e duas medidas, Vereador. Não é justo, não é legítimo o discurso de V. Exa. Se é assim, na verdade fica um discurso, talvez, até falacioso.

Então, vamos parar de falar para a platéia e vamos ter coerência, exigindo, efetivamente, instrumentos que dêem transparência, que dêem à Cidade de Porto Alegre, aos Vereadores desta Casa, uma lei para garantir mais democracia, para garantir a nossa participação, ao lado da comunidade, que se reúne, reúne, reúne, sugere, propõe coisas básicas e que a Prefeitura não cumpre. Quem não tem medo de democracia, não tem medo de lei. A lei tem que estar ao lado do povo e é esta lei que temos que aprovar. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, examinada a comunicação de S. Exa., o Sr. Prefeito, vejo que mais uma vez ele foi desatento com esta Casa. Apenas comunicou no expediente que vai viajar, e não há nada dizendo que ele foi convidado, nada do programa a ser feito. Há apenas uma declaração dele, e sabendo que ele fala a verdade, desejo-lhe boa viagem. Saúde e paz.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por delicadeza com a Câmara, o Prefeito deveria encaminhar uma cópia do convite que recebeu para nós sabermos quem o convidou. Não existe nenhuma pretensão de menosprezo, mas acho que, por parte dele, deveria haver a delicadeza de encaminhar a esta Câmara, pelo o menos, o documento que o levou a fazer a viagem. Esse é o desabafo que eu faço.

O SR. PRESIDENTE: Correto Vereador, só que é um gesto unilateral.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para abordar a questão do Projeto de Lei de minha autoria na Pauta, hoje, e que tanta discussão suscitou.

Eu não gosto de ser chamado de demagogo, não tive essa intenção ao propor este Projeto. A minha intenção foi de que esta Casa, numa função precípua dos trinta e três Vereadores, oferecesse um espaço para a mediação entre os proprietários das “Vans” e a SMIC.

Num determinado dia da semana passada ou retrasada, ao entrar no Plenário fui abordado pela Associação das “Vans”, que me pediu que eu entrasse com um projeto que possibilitasse a consultoria jurídica do Sindicato ou da Associação a entrar com um recurso judicial que, sem o Projeto na Casa, isso não seria possível. Alegavam que já haviam conversado com vários Vereadores sem obter uma resposta satisfatória. Eu tenho uma longa história, uma trajetória de dirigente sindical, de representante da classe operária, e me dispus a entrar com um projeto simples, não com efeito regulatório, nada que permitisse supor que nós aumentaríamos o número de “Vans”. Foi um artifício legal.

Mas o que eu quero acentuar é a minha intenção de proporcionar à Associação dos Proprietários de “Vans”, à SMIC e a esta Casa, um espaço de negociação. Ainda anteontem eu fiz ver, aos proprietários de “Vans” que eles deveriam se comportar com civilidade porque o problema era delicado. Existe uma disposição da SMIC de limitar o número de “Vans” no Centro da Cidade. Isso é compreensível, ninguém está infenso a isso. O Centro da Cidade está transformado em um mercado persa. Isso decorre do quê? Não da nossa vontade, mas de uma situação que se criou para a sociedade, de desemprego, de falta de recurso para alimentar os familiares dessa gente. Pode e deve haver muitas distorções mas é através do diálogo que vamos construir alguma coisa. Eu quero registrar, aqui, com pesar, a intransigência da SMIC em conversar, até, com o pessoal das “Vans”. Se eles cometeram excessos, a SMIC perdeu autoridade, ontem, ao agir com truculência contra essa gente. É isso que precisa ser dito. Eles não tinham condições de dialogar com palavras bonitas. Mas a SMIC não tinha como usar da força que usou contra essa gente. É isso que se condena. Eu tenho consciência de que a SMIC está fazendo o possível para contornar algumas situações. Existem milhares de ambulantes por esta Cidade. Nós não vamos acertar isso de uma hora para a outra.

A relação do trabalho, neste País, está sendo alterado pela modernidade. As condições são outras, existem milhares de empregados perdendo seus empregos, seus locais de trabalho. As fábricas já não apita mais às sete, às oito, ao meio-dia, às quatro da tarde. Não existe mais essa figura. Hoje é o trabalho informal que predomina. Nós temos que ter consciência e habilidade para entender essa modificação, contornar esse processo e fazer com que essa gente possa se habilitar ao mercado de trabalho, mesmo informal, da melhor maneira possível, sem prejudicar os outros. Ninguém está pretendendo privilégio. Queremos apenas resguardar a integridade física daqueles que estão trabalhando e acertar, com as autoridades, uma maneira, a mais correta, de se chegar a um entendimento. Era isso que me cabia dizer, referentemente ao episódio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vamos utilizar esse tempo para saudar, hoje, todos aqueles profissionais de Educação Física, porque nesta data, 1º de setembro, estão comemorando o primeiro aniversário como profissão regulamentada.

Hoje, no Brasil, os profissionais de Educação Física são em números, aproximadamente, de 140 mil. No Rio Grande do Sul estima-se, aproximadamente, 20 mil profissionais. Esses 20 mil profissionais são formados em 14 Faculdades de Educação Física em 20 localidades, fazendo com que, a cada ano, esses profissionais, que até algum tempo atrás limitavam-se a escolas e clubes, vêem cada vez mais os seus horizontes ampliados. Esse profissional trabalha além da escola formal, dos clubes, trabalha em academias, creches, hospitais, empresas, condomínios, gerenciamentos dos mais diversos segmentos. Como profissão cresce, porque hoje, só na área de “fitness”, 20 milhões de brasileiros fazem diariamente uma atividade física.

O que nós profissionais de Educação Física queremos registrar, neste momento, neste dia do Profissional em Educação Física, é que cada vez mais há que se efetuar, tanto em nível municipal, estadual e federal políticas públicas voltadas para a atividade física, e se forem bem direcionadas para a atividade física, serão políticas públicas da saúde, da recreação e do lazer. Temos absoluta certeza de que esses investimentos serão um bem maior, aumentando o número de atendimentos à grande parte da população, com benefícios. Essas atividades farão com que a população, de uma maneira prazerosa, cuide de seu lazer; vai fazer com que a atividade preventiva diminua a atividade curativa. Isso é importante num País como o nosso, em que a saúde é deixada de lado e grande parte da população não tem acesso à alimentação básica. Mas a população gosta de fazer uma atividade física e necessita, como toda e qualquer pessoa, de lazer.

Nós entendemos que os governantes, cada vez mais, têm de criar políticas públicas voltadas para a promoção do desporto, da atividade física, pois não temos dúvidas de que isso contribui para elevação da qualidade de vida de um povo. E sabemos que, hoje, os profissionais de Educação Física, no seu dia-a-dia lidam com a população, desde o recém-nascido até o idoso, sem diferença de sexo, de cor em qualquer segmento. E é por isso que, investindo em atividade física, o lado curativo vai desaparecer em grande parte. A cada dia, os profissionais de Educação Física vão conquistando mais o seu espaço, protagonizando algumas curiosidades. Hoje, o próprio Bill Gates, que é o número um em termos de poder aquisitivo, diz que não realiza nada sem antes consultar o seu “personal trainer”, que não deve entender muito de investimento, mas entende, sim, de cuidar do corpo, cuidar da saúde, cuidar da promoção do ser humano como valorização de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira, se não me engano, abordei aqui, no tempo da Liderança do PSDB, uma questão em torno de agendas do PT distribuídas por uma professora de uma escola estadual a seus alunos, conforme matéria da Gazeta Mercantil do Rio Grande do Sul. Fato que o Ver. Guilherme Barbosa me pediu, depois, os detalhes; ele ficou de averiguar, embora até agora não tenha nenhum retorno a respeito da situação.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje a Zero Hora, na página 10, traz uma matéria, desdobrada em duas, chamadas, “Outros Quinhentos” e “Pregação Revolucionária”, que eu preferiria chamar de “Assédio Ideológico” porque se faz, mais ou menos, um relato semelhante.

A Secretaria Estadual de Educação, que agora é formal e é do governo do Estado, remeteu aos diretores uma cartilha sob o título “Uma história de dominação, os quinhentos anos da conquista” e que desenvolve uma série de conceitos que são claros, nítidos e objetivamente ideológicos. Não entro no mérito dos conteúdos, quero deixar bem claro, até por que há alguns os quais eu concordo e outros que discordo.

Mas quero insistir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na questão de que a Secretaria de Educação não é da educação do PT, mas do Estado do Rio Grande do Sul, cuja vitória eleitoral ao PT, por pequena margem - absolutamente respeitável, legal e inquestionável -, não lhe dá, no entanto, o poder de transformar as escolas em aparelho ideológico.

O Ver. Elói Guimarães, há um tempo, falava, aqui, na necessidade de radicalizar a persuasão enquanto se é governo; e eu concordo. Eu acho que o governante tem obrigação de defender os seus pontos de vista, as suas ações administrativas. Aliás, é uma lição histórica: Roosevelt, no seu primeiro mandato nos Estados Unidos, foi o primeiro mandatário a utilizar técnicas de opinião pública, tanto de pesquisa quanto de convencimento, através de mídia. Agora, Ver. Elói Guimarães, certamente, V. Exa. concordará comigo, uma coisa é persuadir, até radicalmente, outra coisa é cooptar, porque daí é crime.

O que se faz no final da cartilha, e quando eu vi essa matéria, hoje de manhã, tratei de conseguir um exemplar, é a mesma prática daquilo que se encontra na agenda e que pretendia ser um ato isolado de uma professora.

Agora, aqui não, é oficial da Secretaria. O que é que se faz no final da cartilha? Se faz exatamente um comentário de que há profundas diferenças entre os governos anteriores e o autodenominado Governo Democrático Popular, indo para uma autolouvação da atual Administração.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quantos diretores ainda no cargo - certamente, gradualmente, serão substituídos - não são filiados ao PT, ou não concordam com a ideologia desse Partido?

Aliás, temos um episódio grave, Ver. Pedro Américo Leal, no Município de Passo Fundo, onde há um rompimento entre a Delegacia de Educação e a comissão organizadora do desfile. Lá, a delegada disse que o desfile é dos excluídos, aliás, já deve estar rezando pela linha da cartilha. A comissão organizadora do desfile, como se sabe, não é só do Estado, mas uma comissão mista que inclui diferentes organismos. Alguns, até posso dizer que são de direita, conservadores, mas são os que oficialmente organizam o desfile, o Ver. Pedro Américo conhece o assunto melhor que eu. Pois há um rompimento, instituições que não concordam com essa leitura e que respondem pela organização do desfile se negam a dar continuidade à organização do evento da próxima semana, porque a Delegada de Educação impõe que o desfile seja dos excluídos.

Os restantes, pela cartilha do PT, não são mais cidadãos do Estado do Rio Grande do Sul. Pelo jeito, o Irton Marx vai ficar rapidamente ultrapassado. Nós não temos mais divisão entre Norte e Sul do Estado; temos a seguinte divisão: os excluídos e os não-excluídos. Quem vai ficar independente é que é a questão. Quem vai se separar do Brasil é que é a questão.

Mas eu desconfio que, qualquer dia, nós vamos ter “a república independente do PT do Rio Grande do Sul”. É tudo o que indicam os discursos que encontramos nos documentos que dia a dia circulam no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dentre os vários assuntos aqui tratados, eu começo meu pronunciamento falando sobre as “Vans”.

Eu quero dizer, embora já tenha sido dito aqui, que as pessoas que trabalham com “Vans” - cada dia há mais desemprego, promovido pelo Governo Fernando Henrique Cardoso - tinham três associações representativas; duas delas já se acertaram com a SMIC. Restou a última associação, que representa cerca de vinte, aparentemente agora, Ver. Lauro Hagemann, apenas oito pessoas proprietárias.

Eu escutei, pela Rádio Bandeirantes, a liderança dessa última Associação dizer que eles estavam trabalhando armados - eu o ouvi na Rádio Bandeirantes! - e que, se a SMIC fosse lá para retirar as pessoas, haveria tiros. Portanto, não havia alternativa para a SMIC senão ir com a Brigada.

Nós estamos abertos à negociação, mas é preciso que seja dito que a Prefeitura fica prensada, Ver. Pedro Américo Leal, entre a necessidade de trabalho de alguns e a necessidade de organizar a Cidade. Estamos cumprindo uma lei desta Casa, cuja aprovação, como disse o Ver. Adeli Sell, foi unânime. Lei desta Casa. Mas, quando a Prefeitura aplica a Lei, alguns não gostam. É um discurso contraditório: às vezes, querem que se cumpra a Lei, às vezes, não querem. Tem-se de ter uma posição única.

Com relação à Lei que nós aprovamos criando cargos para a Secretaria da Saúde, para a Secretaria da Educação - o atento Ver. João Dib já confessou que falhou desta vez, pois ela já tinha sido sancionada pelo Sr. Prefeito e publicada no Diário Oficial de ontem -, o Ver. Dib sabe, experiente que é, que, sancionada uma lei, passa-se muito tempo até serem nomeadas as pessoas, pois elas tem de fazer exame médico, e assim por diante. O Ver. João Dib sabe disso, é experiente. As pessoas nomeadas por cartas-contrato o foram bem antes da sanção da Lei, portanto, não há nenhuma degradação da Prefeitura. Aliás, a Prefeitura está cada vez mais sã e íntegra.

Sobre a Mobilização dos Cem Mil, que pena, mas a Vera. Sônia Santos repetiu um discurso o mais pela direita possível, dizendo que nós teríamos juntado mendigos e os colocado num ônibus. Vereadora, há um trabalho nesta Cidade que diz respeito à organização de moradores de rua, que participam e tem representação no Orçamento Participativo. Temos, por exemplo, uma casa de inverno que atende todas essas pessoas, coisa que o seu Governo não faz. Eles decidiram isso, ao saberem que nós tínhamos ônibus, e basta ouvir a gravação que foi feita do Programa do radialista Rogério Mendelski, de hoje, que é uma declaração clara da liderança da Organização dos Moradores de Rua, e eles, como organização, não encaminharam ninguém, as pessoas foram por vontade própria. Alguns até decidiram ficar, porque eram do Nordeste e tinham vindo a Porto Alegre, tentando arranjar emprego. Essa é a verdade! Não vamos deturpá-la e criar fatos que não são verdadeiros.

Muito me surpreende, pois manifestaram-se vários Vereadores da base de apoio a Fernando Henrique Cardoso e ninguém falou sobre o fantástico, o maravilhoso Plano Plurianual de Fernando Henrique Cardoso. O mágico Plano! Ninguém falou sobre ele. Quem sabe o Ver. Reginaldo Pujol vem aqui defendê-lo, porque ninguém, até agora, teve coragem para isso.

Eu lerei um trecho da Folha de São Paulo e depois perguntarei quem é o autor: (Lê.) “O grande programa lançado por Fernando Henrique Cardoso, nova versão do engodo que foi o ‘Avança Brasil’, feito por Antônio Kandir para a reeleição, tem ao menos o mérito de exprimir o que o Governo tem feito e fará. Avança no bolso do contribuinte, avança no desemprego, avança na recessão, no estrangulamento da empresa brasileira, no repúdio da sociedade, avança no recorde do desprestígio presidencial. Assim avança e avança em muito mais coisas”. De quem será esse texto? Do Lula? Do João Amazonas? Do Brizola? De quem será? É um editorial da Folha de São Paulo.

Eu quero que alguém defenda esse Plano! Até a FIESP o ridicularizou!. É uma peça de “marketing” em que ninguém acreditou. É uma loucura em que ninguém acreditou, porque não há dinheiro, e a maior parte seria da iniciativa privada, que já disse que não tem. É uma piada que quero ver se o Ver. Reginaldo Pujol consegue defender. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitaria a V. Exa a gentileza de me informar quais os Vereadores que foram inscritos em Comunicação de Líder e quais os que foram inscrito na Pauta, na ordem em que foram inscritos.

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicação de Líder: Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Gilberto Batista, Maristela Maffei, Paulo Brum , Helena Bonumá, V. Exa., que cedeu seu tempo a Vera. Sônia Santos, José Valdir. Oito Vereadores.

Em Pauta: Vereadores João Dib, Cyro Martini, Elói Guimarães, Adeli Sell, José Valdir. Cinco Vereadores. V. Exa. tem dúvida sobre a Liderança do PT? O Ver. Adeli não usou o tempo.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de quórum. (Pausa.)

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, se eu estivesse na posição de V. Exa. procederia da mesma forma. V. Exa é Presidente desta Casa e está preocupado, porque hoje temos que votar matérias relacionada aos destaques ao Projeto do Plano Diretor e a discussão tem-se alongado, infinitamente, sem que avance nesse particular. Evidentemente que eu estou ocupado dessa tarefa, tanto que eu acho que a Casa precisa, para as próximas Sessões, reservar, dentro do espírito do rito especial que estabelecemos para encaminhar essa discussão desse importante Projeto para a Cidade, um ritmo diferente do que está ocorrendo.

Não sei que regime especial é esse que nos faz começar a enfrentar a Ordem do Dia quase às 18 horas. É um convite para não avançarmos nesse Projeto.

Mas eu fui provocado, no bom sentido, pelo Ver. Guilherme Barbosa, que me pede que eu venha à tribuna para estabelecer com ele um tipo de diálogo que só podia ser provocado por uma cabeça brilhante como a do Ver. Guilherme Barbosa, que é um dos maiores estrategistas do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, e que, sistematicamente contorna, assuntos difíceis para a Administração Municipal, vindo com um artiguelho da Folha de São Paulo para tentar mudar o foco do debate.

Vereador, hoje nós estamos discutindo a forma pela qual o Partido dos Trabalhadores está resolvendo o problema dos vendedores de cachorro-quente no Centro da Cidade. Trata-se de uma fórmula que já está se tornando tradição: é na marra, prendendo, soluçando, violentando as pessoas, fugindo do diálogo. O PT consegue estabelecer os assuntos sobre o qual ele quer discutir, os outros ele resolve a pau, na borrachada. Esse diálogo é que tinha de ocorrer e, para isso, convoco o Ver. Guilherme Barbosa, juntamente com toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores - porque o Ver. Lauro Hagemann, que é um socialista da “gema”, uma tradição no Rio Grande, já compreendeu essa situação. Há um Projeto seu que tramita na Casa que demonstra a sensibilidade do homem inteligente, experimentado, calejado, que dá uma abertura e um caminho para que isso se resolva na inteligência, no diálogo, não na porrada, não na batida forte, não na intolerância como, infelizmente, está acontecendo.

Ver. Guilherme Barbosa, eu vou discutir com V. Exa., sim, os assuntos do Governo Fernando Henrique, do qual não me omito. Eu e o Ver. Gilberto Batista somos do Partido da Frente Liberal, responsáveis pela constituição dessa unidade política no País que gerou o Governo Fernando Henrique. No ano que passou, nas urnas, estivemos com ele, e, por seus acertos, ele foi reconduzido a Presidente da República no 1º turno. Hoje, o Presidente da República tem encontrado alguns torvelinhos que está procurando superar, e nós estaremos ao seu lado, dialogando com o PT, sim, respondendo por nossas posições.

Neste momento em que a popularidade do Governo Fernando Henrique está em baixa, nós estamos ao seu lado, não somos de pular do barco na primeira onda que aparece. Vamos dialogar sobre isso? É claro que vamos. Mas vamos dialogar sobre os assuntos de Porto Alegre. Não vamos fazer uma curva e fugir do debate, vamos dizer que esse estilo que está-se estabelecendo no Município, de resolver algo na base da porrada, da agressão, da humilhação, não é o estilo que nós, liberais, preconizamos.

Nós queremos o entendimento, mesmo que para tanto, muitas vezes, sejamos submetidos a críticas, e que digam: “O PFL já nasceu com o Governo”. Na nau capitânia de Pedro Alvares Cabral estava o PFL conduzindo-a, porque sempre quer estar no Governo. Nós só queremos estar no Governo, quando não temos responsabilidade com ele. Com o Governo Fernando Henrique Cardoso nós temos responsabilidade, nós ajudamos a constituí-lo.

Com o Governo do Município, nós temos a responsabilidade de cobrar, que tratem de forma civilizada as questões nesta Cidade de Porto Alegre, com diálogo, e não com agressão, como uma forma de solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento do Projeto: bancadas/05 minutos/sem aparte;

encaminhamento dos Destaques: autor do destaque e autor da proposição (sendo o mesmo autor, encaminhamento único)/02 Vereadores contrários/02 Vereadores favoráveis/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 49ª, 52ª, 56ª, 58ª e 59ª; e nº 02 à alteração: 3ª; Emendas ao Projeto: nºs 01 a 06; 07, com Subemenda nº 01; 14 e 15; 16, com Subemenda nº 01; 17 a 21; 22, com Subemenda nº 01; 24 a 27; 28, com Subemenda nº 01; 29, com Subemenda nº 01; 30, com Subemenda nº 01; 31, com Subemenda nº 01; 32, com Subemenda nº 01; 33 a 37; 38, com Subemendas nºs 01 e 02; 39 e 40; 41, com Subemenda nº 01; 42 e 43; 44, com Subemenda nº 01; 45 a 49; 50, com Subemendas nºs 01 e 02; 51 a 58; 59, com Subemenda nº 01; 60 a 69; 70, com Subemendas nºs 01 e 02; 71, com Subemenda nº 01; 72 a 76; 77, com Subemenda nº 01; 78 a 89; 90, com Subemendas nºs 01 a 04; 91; 92, com Subemendas nºs 01 e 02; 93 e 94; 95, com Subemendas nº 01 e 02; 96 a 98; 99, com Subemendas nºs 01 e 02; 100 a 107; 108, com Subemendas nºs 01 a 03; 109 a 116; 117, com Subemenda nº 01; 118 a 120; 121, com Subemenda nº 01; 122; 123, com Subemenda nº 01; 124 a 141; 142, com Subemenda nº 01; 143 a 148; 149, com Subemendas nºs 01 e 02; 150 a 160; 161, com Subemenda nº 01; 162 a 166; 167, com Subemenda nº 01; 168; 169, com Subemendas nºs 01 e 02; 170, com Subemenda nº 01; 171 a 176; 177, com Subemenda nº 01; 178 a 182; 183, com Subemendas nºs 01 e 02; 184 a 191; 192, com Subemendas nºs 01 e 02; 193, com Subemenda nº 01; 194; 195, com Subemendas nº 01 e 02; 196; 197, com Subemenda nº 01; 198 e 199; 200, com Subemenda nº 01; 201, com Subemenda nº 01; 202; 203, com Subemenda nº 01; 204 a 207; 208, com Subemenda nº 01; 209; 210, com Subemendas nºs 01 e 02; 211 e 212; 213, com Subemendas nºs 01 e 02; 214 a 217; 218, com Subemenda nº 01; 219, com Subemenda nº 01; 220 a 230; 231, com Subemenda nº 01; 232 a 235; 236, com Subemenda nº 01; 237, com Subemendas nºs 01 a 03; 238; 239, com Subemenda nº 01; 240 a 256; 257, com Subemendas nºs 01 a 03; 258 a 265; 266, com Subemenda nº 01; 267, com Subemenda nº 01; 268 e 269; 270, com Subemenda nº 01; 271 a 277; 278, com Subemenda nº 01; 279, com Subemenda nº 01; 280, com Subemenda nº 01; 281, com Subemenda nº 01; 282, com Subemenda nº 01; 283, com Subemenda nº 01; 284, com Subemenda nº 01; 285, com Subemenda nº 01; 286; 287, com Subemenda nº 01; 288 a 290; 291, com Subemenda nº 01; 292; 293, com Subemenda nº 01; 294; 295, com Subemenda nº 01; 296, com Subemenda nº 01; 297, com Subemendas nºs 01 e 02; 298; 299, com Subemenda nº 01; 300 a 304; 305, com Subemenda nº 01; 306; 307, com Subemenda nº 01; 308 a 311; 312, com Subemenda nº 01; 313 a 320; 321, com Subemenda nº 01; 322 a 325; 326, com Subemenda nº 01; 327; 328, com Subemenda nº 01; 329, com Subemendas nºs 01 a 03; 330 a 341; 342, com Subemenda nº 01; 343, com Subemenda nº 01; 344; 345, com Subemenda nº 01; 346, com Subemenda nº 01; 347 a 350; 351, com Subemenda nº 01; 352 a 364; 365, com Subemendas nºs 01 a 03; 366; 367 a 371.

Relatórios:

- da Comissão Especial: Relator Sistematizador Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa nº 01 e da Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas; pela aprovação e rejeição das Emendas e Subemendas, ao Projeto, nos termos dos Pareceres.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art.82, § 1º, I, da LOM;

- rito especial estabelecido pelas Resoluções nºs 1380/98 e 1420/99;

- retiradas as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 23;

- em 30.08.99, foram votados e aprovados o Projeto, com ressalva dos Destaques, e as Emendas com Parecer favorável e não-destacadas.

O SR. PRESIDENTE: Iniciamos a votação dos destaques feitos ao Plano Diretor, primeiramente, ao Projeto, que são quatro. Após, às Emendas.

Está em votação o primeiro Destaque com a expressão: “... constituindo parte do eixo norte-sul, que inicia no Corredor de Produção, junto ao Porto Seco, e termina no Corredor Agro-Industrial”. A expressão está no inciso VI, do art. 29 do PLCE nº 010/907, e foi destacada pelo Ver. Guilherme Barbosa e outros.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): No que diz respeito à primeira votação, é bom que deixemos bem claro que quem vota “não” retira do texto e apóia o destaque.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, como autor do Destaque.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Utilizarei dois minutos, no máximo, para explicar o porquê deste Destaque.

No corpo do Projeto houve modificações dos limites da Cidade. O texto original, inciso VI - do artigo 29 - não temos mais a relação entre este eixo, Lomba/Restinga, com esta parte que está querendo destacar, tirar do texto, que é: “constituindo parte do eixo norte-sul que inicia no Corredor de Produção junto ao Porto Seco e termina na Corredor Agro-Industrial.” Apenas isso. Como nós mudamos a divisão territorial, não há mais relação entre essas regiões. Portanto, para que fique uma coerência na nossa superfície como um todo da Cidade, esta parte precisa ser retirada. Única e exclusivamente isso. Não há uma questão de mérito, de fundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar contrariamente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que fique claro aos Vereadores, na decisão. Se fala que a Macro Zona 6 é o eixo Lomba/Restinga. “Estrutura-se ao longo das estradas João de Oliveira Remião e João Antônio da Silveira, Constituindo parte do eixo norte-sul que inicia no Corredor de Produção, junto ao Porto Seco, e termina no Corredor Agro-Industrial.”

Eu tenho dúvida na seguinte questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente Ver. João Motta e a Assessora do PT. A estrada João Antônio da Silveira, se não estou enganado, está na Zona Norte. A Remião está mais adiante, evidentemente. A Remião está no Partenon. Aí, o eixo Lomba/Restinga, de fato, não vai até o Porto Seco, mas termina no Corredor Agro-Industrial. Então, na verdade, parece que o Destaque está malfeito, Ver. Guilherme Barbosa, porque não tem por que tirar o terminal do Corredor Agroindustrial. É esta a minha dúvida.. Gostaria, se fosse possível, que algum Vereador voltasse a fazer o encaminhamento, temos dois encaminhamentos de cada lado, para poder fazer a definição. Quero deixar bem claro: não estou me opondo, desde que, para mim, fique claro, estou com a dúvida da localização. Não tenho dúvida quanto à rua João Oliveira Remião, tenho dúvida, sim, quanto à rua João Antônio da Silveira. É a minha dúvida, então, gostaria que fosse colocada publicamente.

Agradeço ao Ver. João Dib, mas gostaria que se fizesse o registro público para poder ficar registrado nos Anais da Casa a fim de que possamos fazer o encaminhamento. É apenas a dúvida que tenho. Se isso realmente estiver correto, estarei absolutamente favorável à exclusão desta passagem. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as modificações que ocorreram durante as discussões alteraram o que inicialmente era o corredor agro-industrial que tinha este traçado. Agora, ele muda o traçado. A rua João Antônio da Silveira permanece, que é rua da Vila Restinga por excelência, e há uma mudança de traçado no corredor. É por isso, como a Vera. Maristela explicou anti-regimentalmente, porque não podia apartear naquele momento, mas o fez com clareza, que tem que ser feita a alteração que é preconizada no Destaque.

Temos que votar “não”, porque com o “não” restabelecemos a nova situação que decorre, inclusive, de algumas Emendas que aprovamos e que já estão consolidadas no Projeto, porque não foram destacadas e já foram nele incluídas. O corredor tem nova configuração e, por isso, está mal descrito na redação inicial, razão pela qual tem que ocorrer a retirada dessas expressões, conforme o Destaque solicita. Pelas razões expostas, aconselho o voto “não”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a expressão “constituindo parte do eixo norte-sul que inicia no Corredor de Produção, junto ao Porto Seco, e termina no Corredor Agro-Industrial,” do inciso VI do art. 29 do PLCE nº 010/97.

O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro votação nominal, porque é um Projeto muito importante para a Cidade e amanhã ou depois poderá haver alguém que intime de ilegal, e nós não perderemos muito tempo fazendo a votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Está deferido, Ver. Lauro Hagemann.

Em votação nominal a expressão. (Após a chamada.) REJEITADA por 31 votos NÃO. Está retirada do texto a expressão.

Em votação o Destaque ao art. 45 do PLCE nº 010/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol e outros. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, num determinado momento, como o entendimento é de que os Destaques só poderiam ocorrer até o dia 2 de agosto, cautelarmente se apresentaram alguns Destaques para que algumas coisas pudessem ficar devidamente esclarecidas. Num primeiro momento nos parecia a nós, um grupo de Vereadores, que a redação que resultou no art. 45 seria conflitante com a disposição que se tem no sentido de que houvesse uma revisão trianual do Plano. Durante esses esclarecimentos ficou perfeitamente claro que o temor que alguns tinham de que pudesse haver um excesso de burocracia, buscando-se ajustes para o Plano a toda hora, pela forma aqui preconizada, uma forma desregulamentada, que isso ocasionaria, na prática, uma situação de absoluto descompasso na implementação do Plano. Lendo com mais tranqüilidade observa-se que todas as situações previstas aqui estão condicionadas, porque o art. 45 resultou na Comissão com a seguinte redação: “Ficam criados os seguintes mecanismos de ajuste do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental a serem regulados por legislação específica...”. Isso torna a aplicação desses demais mecanismos condicionada a esta legislação específica, aqui observados os procedimentos aparecidos na parte quarto dessa Lei Complementar.

Nós, que pedimos o Destaque, vimos agora, com os esclarecimentos que estamos oferecendo, pedir que seja mantido o texto e que, diversamente do que se votou na vez anterior, se vote “sim”, e não “não”, conforme nós votamos na vez anterior.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Acho que o Ver. Reginaldo Pujol, agora, quando alterou o seu posicionamento, posicionou-se corretamente. O texto deve ser mantido, sem dúvida nenhuma, porque não prejudica em nada, e nós poderemos, mais tarde, fazer um trabalho melhor, regulando através de legislação específica e determinando os mecanismos de ajuste do Plano Diretor que, espero, seja definitivo; e não como este que, não tendo sido revisado e avaliado, nos faz passar muito tempo buscando uma solução definitiva que, espero seja esta.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Acho que nesse teor há absoluta unanimidade, não há que fazer votação nominal, Ver. Lauro Hagemann. Se ninguém discorda, que fique no texto. O Destaque foi retirado. O Ver. Elói Guimarães sustenta a posição de que o Destaque permaneça. Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu venho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à tribuna, em defendendo a manutenção no texto, para dizer que nós, os dezesseis, estamos aqui com algumas dificuldades. Penso que a metodologia de trabalho para a aprovação desse grande instrumento, que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, ela foi excludente. É uma colocação que eu quero fazer. A Comissão, que, efetivamente, trabalhou muito, não correspondeu àquela expectativa que tivemos em 1979, quando nós tivemos a participação de um debate intenso no Plenário e o Vereador foi afastado e ficou colocado lá, na Comissão Especial, que teve os seus debates, mas que se exclui, sim!

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu digo o que penso, esse é um defeito que eu carrego. Então, me parece que a metodologia, que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental... deixou a desejar. Eu sou pela manutenção do texto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói é pela manutenção do texto, então, acompanha.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há pouco entendi que o autor do Destaque, Ver. Reginaldo Pujol, tinha retirado o Destaque. Se retirou o Destaque - eu queria que V. Exa. esclarecesse -, não há necessidade de votação, o Destaque foi retirado e permanece o texto.

O SR. PRESIDENTE: O Plenário tem que aprovar essa retirada. Já que havia um Destaque, para fins de Ata tem que ficar registrado que o Plenário concordou com a retirada.

Efetivamente, eu consulto a Diretoria Legislativa se eu estou certo. O que se vai votar não é mais o Destaque, é a retirada do Destaque. Se os Vereadores concordarem com a retirada do Destaque, o Destaque não existe mais, aí prevalece o texto. É essa a interpretação?

Diz a Diretoria que é intempestiva a retirada do Destaque. Então o que se vota é pela manutenção do texto.

Em votação nominal o artigo 45. (Após a chamada.) APROVADO por 32 votos SIM. Pela manutenção do texto.

Em votação do Destaque ao artigo nº 89, parágrafo 2º, com Mensagem Retificativa nº 02 – 24ª alteração, relativos ao PLCE nº 010/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, como eu havia sido o autor do Destaque, e esse é um daqueles tantos Destaques preventivos que se fez, eu quis deixar claro que há um consenso geral da Casa que o texto tem que ser mantido. Então, devemos votar “sim” para manter o texto resultante do trabalho da Comissão. É o parágrafo segundo, que diz: “A elaboração de EVU (Estudo de Viabilidade Urbanística) será de iniciativa do Poder Público, ou do requerente, sendo que para sua elaboração serão observados o regime urbanístico e os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 4771/65, com as alterações posteriores, e no Código Florestal Estadual”.

O SR. PRESIDENTE: Entendi, Vereador, só que eu detectei, na 24ª alteração que é apenas substituição de erro de redação, de “urbanístico” para “urbanística”.

O SR. REGINALDO PUJOL: É isso, e já está inserido no texto.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu preciso ser esclarecido. O Ver. Reginaldo Pujol fez o Destaque e pede que mantenha o texto? Eu estou com dificuldade de votar. Eu preciso ter o mínimo de esclarecimento para poder votar.

O SR. PRESIDENTE: Claro, Vereador, e terá. É que, segundo o Ver. Reginaldo Pujol, havia um prazo para pedido de destaque e, depois, quando ele se deu conta que alguns destaques, para não perder o prazo, deveriam permanecer, ele retifica. O Ver. Elói tem toda a razão de ter as suas dúvidas para votar. Vamos ter um pouco de paciência com os Vereadores. É uma matéria importantíssima e o Vereador só pode votar quando está consciente do que está votando. O Ver. Elói Guimarães tem absoluta razão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a manutenção do § 2º do art. nº 89, com Mensagem Retificava nº 02, 24ª alteração, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Vamos para o Destaque “de altura”, do inciso IV, alínea “c”, do art. 112. O autor é o Ver. Guilherme Barbosa. Em votação. Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, sou favorável ao Destaque. Acho que é mais uma questão de redação do que qualquer outra coisa, está absolutamente correta a posição do Ver. Guilherme Barbosa retirando a expressão “de altura” no inciso IV, quando diz: “é permitida a construção em balanço sobre os recuos de frente e ajardinamento. Não há por que usar expressão “de altura”.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. É praticamente uma correção de texto.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, essas são as complexidades do Projeto, por isso temos de andar devagar, até porque existem visões diferenciadas das nossas Secretarias. A Secretaria do Planejamento tinha posição de que a palavra “altura”, nesse caso, seria desnecessária. No entanto, tivemos a solicitação, Ver. João Dib, da Secretaria de Obras, que acha importante que seja mantida a palavra “altura”. Esta é a posição que nos chegou há pouco tempo. Para alguns pode parecer exagero, mas se a palavra ficar não vai fazer mal nenhum. Então, estamos voltando atrás também no Destaque e pedindo aos Srs. Vereadores para votar sim e manter a palavra “altura”, porque, no máximo, estaríamos errando por excesso. Retirar a palavra seria deixar a redação com mais qualidade. Mas deixando-a não cometemos nenhum erro de conteúdo.

Portanto, pedimos agora aos Srs. Vereadores a manutenção da palavra no texto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e me permito por uma questão de respeito me dirigir ao Ver. Elói Guimarães, que expressa aqui uma preocupação, que era minha também, em relação àqueles Vereadores que não integraram à Comissão Especial, e me permito, também, me dirigir ao Ver. João Dib, pelo respeito que tenho por ele, porque, a princípio, tinha disponibilidade de acompanhar a Liderança do PT no sentido de fazer a retirada dessa expressão.

Portanto, a conversa que tive com o Ver. Guilherme Barbosa nos mostra claramente o seguinte: recuos de altura. O que é que seriam esses? Então, em relação à altura dos prédios, por força de determinadas alturas - que nós votamos em outros artigos - o prédio deve ter um recuo, ou seja, ele vai diminuir a sua área na construção; ele terá uma base mais larga, ultrapassando determinadas alturas, Ver. Pedro Américo Leal, ele vai diminuindo, tanto pela frente quanto pelas laterais, mas aquelas recuos que permitem o arejamento entre os prédios e a iluminação. Foi, inclusive, uma das questões básicas do debate que a Comissão desenvolveu nesta Casa e que todos nós participamos, ou seja: aumenta-se as alturas para garantir as distâncias. Porque não faz muita diferença se tivermos um prédio de 30 ou 36 andares, mas faz muita diferença, sim, se tivermos três ou cinco metros de distância entre os prédios; daí, então, não vou ter o arejamento e nem a luminosidade. Ao haver o recuo, se cria não exatamente uma sacada, que é aquela idéia tradicional de que avança sobre, mas se cria uma espécie de sacada com uma base que permanece até o chão, isto é, não é uma sacada solta. Podemos, inclusive, usar a expressão: uma sacada com base.

Originalmente, o PT havia entendido da retirada e eu havia concordado, particularmente, com a retirada dessa expressão, mas houve uma reconsideração da SMOV, que tem uma certa lógica. Então, Ver. João Dib, o espaço já está criado em última análise. Em relação àquele andar onde há o recuo, de repente, o proprietário vai usar à revelia da lei. Por isso, parece-nos que seja melhor legislarmos sobre ela e fazer com que, portanto, o proprietário cumpra uma determinação que estará posta.

Não sei, Ver. Elói Guimarães, se fui claro, talvez, não esteja usando o termo técnico específico. Seria, que eu diria, aquela criação de certos jardins suspensos em última análise; vamos criar por força do recuo da construção do prédio, quando ela ultrapassar determinadas alturas recuará proporcionalmente.

Nesse sentido, Sr. Presidente, encaminho positivamente. Dos quatro Destaques, como disse Ver. Reginaldo Pujol, por precaução diferentes Vereadores apresentaram, no debate aqui na Casa, novamente, conseguimos nos quatro, parece-me ter um consenso e vence o texto original. O que evidencia inclusive, uma vez mais, o cuidado que a Comissão, que trabalhou ao longo desse período, foi capaz de desenvolver, Ver. Elói Guimarães, no sentido de tentar a melhor solução possível na proposta para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Bem, então sabemos que não é possível retirar o Destaque, portanto vamos votar da maneira que é estabelecida a votação dos Destaques. Em votação o Destaque, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa e outros, da expressão “de altura”, do Inciso IV, alínea “c”, do art. 112 do PLCE nº 010/97. (Após a votação nominal.) APROVADA, por 29 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

Haveria um entendimento em relação à Emenda 22.

A Diretoria Legislativa está seguindo um roteiro que nos adiantava várias matérias. Só que o caderno em que está essa matéria - é o terceiro caderno - ainda não havia sido preparado pela Diretoria legislativa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para mim, principalmente, é necessário o caderno.

O SR. PRESIDENTE: O terceiro caderno trata do Projeto Hermes, um projeto bastante polêmico.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a Emenda nº 22 diz respeito ao regime urbanístico do corredor, da confluência da Av. Nilo Peçanha e da Av. Carlos Gomes. O Projeto Hermes é um Projeto que a Prefeitura aprovou pela via administrativa e não está em discussão no Plano Diretor.

O SR. PRESIDENTE: Eu sei, mas atinge lá.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, o que eu queria aduzir é que houve, em relação a essa matéria, um mandado de segurança contra uma emenda de um Vereador desta Casa. Numa questão dessa natureza, o exame da matéria é a possibilidade de votar, até como manifestação e exercício da independência do Poder Legislativo desta Cidade.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu acho que essa é uma emenda muito contestada e que deve ser amplamente debatida. Não há por que não deixarmos, como foi combinado inicialmente, para a próxima Sessão de debate do Plano Diretor. Até porque alguns Vereadores já se ausentaram.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu acho que nós temos que separar as coisas. Uma coisa é o mandado de segurança contra o autor de uma emenda, o que para mim é uma heresia jurídica. Esse mandado de segurança, contra a ação que tem o Vereador de produzir uma legislação, é uma heresia jurídica. Outra coisa é nós discutirmos a matéria anunciada por V. Exa.

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, em cima do preceito regimental que nós temos acordado para resolver a ordem dos trabalhos, vou fazer formalmente à Mesa o Requerimento para que nós apreciemos a matéria, na medida em que a Emenda nº 22, com a Subemenda nº 01, foi amplamente discutida na Comissão e é uma posição absolutamente madura com relação ao tempo. A contrario sensu, seria uma perda de tempo, nossa, não resolvermos esse tema que já foi amplamente debatido no âmbito da Comissão. Portanto, eu gostaria de formalizar a V. Exa. o pedido para que passemos, imediatamente, à apreciação da Emenda nº 22 com a Subemenda nº 1, que é objeto de um Destaque.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, data vênia, para contestar o eminente Ver. João Motta. A Câmara é constituída de trinta e três Vereadores e estamos sem condições materiais para debater o assunto. Eu tenho respeito pela Comissão, mas o material não foi entregue.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, duas coisas. A primeira, o Ver. João Motta tem todo o direito de requerer, agora, V. Exa. faz uma observação absolutamente pertinente. Quer dizer, sem o instrumento, nas Bancadas dos Vereadores, aí fica difícil para o Vereador decidir, principalmente para os que não fizeram parte da Comissão.

Eu posso colocar o Requerimento em votação, Ver. João Motta, mas não é praxe desta Casa votar matéria que os Vereadores não tenham amplo conhecimento. O Ver. Elói Guimarães não sabe do que está-se tratando.

Em votação o Requerimento. O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, quando o Ver. Lauro Hagemann, por cautela, solicitou que a primeira votação dos destaques referentes ao Projeto, embora tivesse um amplo consenso no Plenário, tivesse votação nominal, eu falei que não poderíamos incorrer em uma espécie de zelo, sob o ponto de vista de sermos morosos no processo de discussão e votação de todos os destaques, que no total soma noventa e um.

Esse assunto, Ver. Elói Guimarães, é como aquele que foi objeto de um amplo debate e, a posteriori, de uma ampla negociação que envolveu outra comunidade, referente à Radial, na Zona Norte, que pegava a Anita e a Nilo, e foi resolvido de modo satisfatório. Nós vencemos. E sobre aquela matéria, inicialmente, também haveria destaque. Na argumentação, dizíamos que os assuntos que já tinham sido amadurecidos no âmbito da Comissão, não haveria necessidade de prorrogarmos ainda mais o andamento da discussão. Vamos entrar nas matérias que ainda temos dificuldades, de fato, de chegarmos a algum tipo de conclusão. Esta matéria, na minha opinião, também se enquadra nesse mesmo argumento. Todos os Srs. Vereadores estão acompanhando, desde o início, a tensão e a polêmica sobre esta matéria, razão pela qual, no transcurso da discussão, o Ver. Reginaldo Pujol encaminhou uma Subemenda à Emenda nº 22, a partir do debate feito na Comissão e da pressão social legítima que houve sobre o tema. Houve o consenso sobre a Subemenda, compatibilizando, no nosso modo de ver, aquilo que era, até então, não-compatiblizado apenas pelo conteúdo da Emenda nº 22. Portanto, a metodologia que sugerimos ao Plenário, Ver. Elói Guimarães, é que esses temas, que já estão amplamente debatidos no âmbito da Comissão, sejam, imediatamente, apreciados e votados. Não há motivo e nenhuma insegurança sobre este tema. Existem outros temas, sim, que ainda são objetos de discussão e polêmica. Sobre eles eu assumiria integralmente a metodologia sugerida pelo Ver. Lauro Hagemann: o excesso de zelo. Mas, neste caso, o excesso de zelo, na minha opinião, é prorrogarmos um processo que pode, perfeitamente, ser concluído hoje. Por essa razão, estamos renovando o Requerimento para que apreciemos hoje, pois há quórum, os Srs. Vereadores têm conhecimento do conteúdo e sabem o que estão discutindo e votando. Assim, apreciaremos e votaremos o Destaque da Emenda nº 22 com a Subemenda nº 1. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contra do Ver. João Dib.

Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar o Requerimento do Ver. João Motta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, com relação à Emenda n.º 22, vários Vereadores apuseram suas assinaturas no pedido de Destaque, sendo que sete deles retiraram as suas assinaturas. Isso quer dizer que essa questão não está muito clara. Por isso eu propus que a examinássemos com mais tranqüilidade, no início, e não ao término da Sessão. Não é por nada que sete Vereadores mudaram de opinião na Sessão anterior. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está encaminhando contra o Requerimento, é lógico.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que não sei como vou votar esta matéria, se a favor ou contra. Este é um tema tão polêmico que um ilustre jurista, ex-Desembargador, entrou com um mandado de segurança contra o Ver. Reginaldo Pujol. Tenho admiração profunda pelo Desembargador Melíbio Machado, ex-Presidente do Tribunal Eleitoral, uma grande figura, mas me parece uma absoluta heresia que ele tenha entrado com um mandado de segurança contra o Vereador, na tentativa de impedi-lo de legislar. Podemos até discordar do mérito da ação, mas impedir que o Vereador legisle é algo tenebroso. Eu não havia visto coisa igual. É questão de melhor informação da matéria. Eu conheço o corredor de centralidade naquela região. Há uma reação de setores.

Por isso, encaminho contra a votação dessa matéria, hoje. Pode-se votar na próxima Sessão. Penso que não há prejuízo, considerando toda essa complexidade que se dá sobre a matéria. Não há por que, por horas, criar-se uma imagem de que se votou correndo coisas polêmicas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. O Ver. João Dib solicita votação nominal. Em votação nominal o Requerimento do Ver. João Motta. APROVADO por 21 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Vamos apreciar a Emenda nº 22 e a Subemenda nº 1. Se for aprovada a Emenda, votaremos a Subemenda. Se a Emenda for rejeitada, leva consigo a Subemenda.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, a Emenda nº 22 aposta ao PLCE nº 010/97. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADA por 22 votos SIM, 05 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê Declaração de Voto do Ver. Juarez Pinheiro): “Voto sim, face a decisão da Bancada de meu Partido.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, a Subemenda nº 1 à Emenda nº 22. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h53min.)

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